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912/14.4TJVNF.G1
Relator: EVA ALMEIDA
portão, mas sempre com a obrigação de lhes facultar o acesso em caso de necessidade
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Relator: EVA ALMEIDA
portão, mas sempre com a obrigação de lhes facultar o acesso em caso de necessidade
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
atribuição da casa de morada de família tem que se considerar, para além do mais, a necessidade que o cônjuge tem dela, necessidade essa que não existe
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
caso de conflito de deveres (art. 36 do Cod. Penal), sendo possível hierarquizar os que estiverem em confronto, o comportamento só não será ilícito se o agente optar pelo cumprimento ... dever mais valioso. Nos casos em que não é possível estabelecer essa hierarquização, o agente pode eleger o cumprimento de qualquer dos deveres. II – A obrigação de entregar os impostos
Relator: MANSO RAINHO
contrato de arrendamento por necessidade do locado para habitação do senhorio não poderá prescindir-se da comparação das capacidades de alojamento das casas em confronto (aquela onde reside o denunciante ... poderá proceder. II - A necessidade exigida na lei objectiva-se, pois, não apenas na carência habitacional do senhorio mas também nas condições que a casa despejanda oferece. III – Mostrando
Relator: JOSÉ AMARAL
recurso e, assim, definir o âmbito dos poderes de cognição do tribunal superior, no caso da impugnação da decisão da matéria de facto, servindo a especificação dos concretos pontos ... decisão da causa, segundo as suas possíveis soluções, poderia implicar uma necessidade de ampliação e, caso nos autos não existissem elementos capazes de a permitir, uma anulação da decisão
Relator: PEREIRA DA ROCHA
próprio de um deles, por arrendamento a um dos ex-cônjuges, são a necessidade da casa por parte de cada um deles e o interesse dos filhos, podendo atender ... casa de morada de família arrendada nos casos de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens. 3-Não se apurando as concretas e actuais necessidades de cada
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa. III- A necessidade da habitação deve ser apurada mediante ... apreciação global das circunstâncias particulares do caso. IV- Na apreciação da necessidade da casa releva a situação patrimonial dos membros da união de facto, mas também um conjunto de factores
Relator: AUSENDA GONÇALVES
logo se infere a conformidade constitucional da aludida interpretação, no sentido acolhido neste caso concreto: a necessidade de acatar a proibição do «duplo processo» sobre o mesmo facto, inerente ... idem, anda de mãos dadas com as razões que subjazem à eficácia do caso julgado de uma decisão anteriormente produzida, que se harmonizam, inteiramente, com o processo penal, em cuja
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
acresce, no caso concreto, o facto de quando apresentada a segunda contestação já ter sido admitida a primeira, tendo-se pois formado caso julgado formal, quanto a tal admissão ... Instrução e, depois disso só em julgamento, em sede de prova suplementar e caso necessária. 7 - Já a prova documental pode ser junta durante todo o processo e até
Relator: CARLOS BARREIRA
dignidade, ou por quaisquer outras razões ponderosas, que não há numa visão preventiva, a necessidade de serem utilizadas outras medidas penais mais gravosas” (Maia Gonçalves, Código de Processo Penal, Anotado ... adequada e suficiente para a realização das finalidades da punição quando, no caso concreto, as elevadas necessidades de prevenção geral – bem como o grau de ilicitude do facto
Relator: AUGUSTO CARVALHO
família, ainda que temporariamente, a não ser em caso de absoluta necessidade; no caso da criança ou do jovem ter uma família disfuncional haverá que a tentar recuperar e apoiar
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
execução ou à ação declarativa da insolvência, encontrando-se, neste último caso, a sua legitimidade ativa condicionada pela necessidade de alegação e prova dos factos-índices de insolvência enunciados ... contribuições, o administrador de condomínio que tenha sido autorizado pela assembleia para “… em caso de necessidade, proceder à cobrança judicial de todas as contribuições em dívida ao condomínio, incluindo
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
devem presidir à atribuição da casa de morada de família são nomeadamente a necessidade da casa por cada um dos ex-cônjuges e o interesse dos filhos. II- Na quantificação
Relator: ROSÁLIA CUNHA
materiais de decisão de atribuição da casa de morada de família a lei apenas refere, no art. 1793º, nº 1, do CC, as necessidades de cada um dos cônjuges ... dela, sendo irrelevantes a culpa pela separação ou divórcio; - que na apreciação da necessidade da casa releva a situação patrimonial dos cônjuges, havendo que apurar-se os rendimentos e proventos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
cálculo da justa indemnização, os prejuízos que sejam consequência direta e necessária da expropriação, incluindo, no caso de expropriações parciais, os prejuízos que decorram do fracionamento do prédio em consequência ... terreno expropriada, como é o caso da servidão non edificandi com que as partes sobrantes venham a ficar oneradas em consequência direta e necessária da execução da obra (eixo rodoviário
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
locatário poder valer-se da necessidade de obras no locado para se eximir ao pagamento da renda, não pode o mesmo fundamento (necessidade de obras) valer para justificar a mora ... pagar a renda e dever do senhorio de realizar obras. V - Em caso de necessidade de proceder a reparações no locado, o inquilino dispõe de meios que pode acionar - artigo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
designadamente, “quando não se suscitarem dúvidas sobre a necessidade de impulso processual ou sobre as consequências da inércia da parte”, casos em que a deserção da instância “deve ser declarada ... quem cabe o ónus do impulso processual, designadamente nos casos em que ” não se revelem evidentes quer a necessidade de impulso processual a cargo da parte, quer o efeito extintivo
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
art.1057º do C.Proc. Civil, o juiz realiza as diligências que no caso entender necessárias para averiguar da necessidade da convocação judicial da assembleia. II. Não existe qualquer obrigatoriedade
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
sentido específico. Pode ser uma tradição material e/ou simbólica, mas, em qualquer caso, há necessidade de estar assegurado, por um lado, o elemento negativo, ou seja, o abandono da coisa
Relator: MIGUEZ GARCIA
tráfego por terceiros sem o consentimento prévio e expresso dos utilizadores, com excepção dos casos previstos na lei” (n° 2), ainda que o disposto neste artigo 4°, não impeça ... legitimado para realizar qualquer forma de escuta, intercepção ou registo, nem mesmo em caso de necessidade ou urgência, sendo ainda que, atenta a sua natureza invasiva, às escutas