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Relator: CARVALHO MARTINS
atribuí-la, tendo em conta, designadamente, as necessidades de um e de outro. 3.- Na avaliação da premência da necessidade da casa deve o tribunal ter em conta os elementos ... seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa, sendo que a necessidade da habitação é uma necessidade actual
Relator: VÍTOR AMARAL
facto, a sentença deve ser anulada, com repetição parcial do julgamento, como no caso de necessidade de determinação fáctica tendente a esclarecer quanto à notificação, ou não, da abertura
Relator: HENRIQUE ANTUNES
para decidir do seu destino, factores em que releva, como prevalente, o da necessidade dessa casa; II – O objectivo da lei, ao permitir ao juiz atribuir a casa ... sobre a necessidade da casa e a que deve reconhecer um carácter subalterno, no sentido de que só deve intervir no caso de as necessidades dos cônjuges serem idênticas
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
legalidade estrita (cfr. art.º 1410.º do CPC - 987º NCPC). 3.- A necessidade da casa (ou, melhor, a premência da necessidade) é o factor principal e determinante a atender ... factores enunciados nos arts 990º NCPC ( atribuição de casa de morada de família) e 1793º Código Civil ( casa de morada de família), não se encontram ordenados segundo qualquer hierarquia
Relator: VASQUES OSÓRIO
atender na fixação da medida concreta da pena, reflectindo a primeira a necessidade comunitária da punição do caso concreto e constituindo a segunda, dirigida ao agente do crime, o limite ... pena. II - A medida da pena resultará da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso concreto ou seja, da tutela das expectativas da comunidade na manutenção
Relator: CARVALHO MARTINS
devedor e necessidade do credor, devendo aquelas possibilidades e outras necessidades serem actuais. Na fixação dos alimentos há que ter em conta em cada caso concreto, não só as necessidades ... pagamento das prestações de alimentos, em substituição do pai/mãe faltoso(a), no caso de incumprimento desta obrigação, assim configurada como condição procedimental, porventura excessivamente restritiva, mas com tal estipulado
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
habitação do senhorio, em determinada localidade, e a sua necessidade (real, efectiva) em matéria habitacional, sobrepõe-se à necessidade paralela ou concorrente do inquilino. 7.- É razoável que o legislador ... desocupação. 10.- O solteiro que dorme num quarto arrendado passa a ter necessidade de uma casa onde possa instalar o lar que vai constituir, antes mesmo da celebração do casamento
Relator: LUÍS TEIXEIRA
podem determinar a opção pela suspensão da execução da pena, temos que no caso concreto tal necessidade de prevenção afasta a possibilidade da suspensão. II - Todo o factualismo provado, quer
Relator: ORLANDO GONÇALVES
factos provados não permitem a aplicação do direito ao caso submetido a julgamento, com a segurança necessária a proferir-se uma decisão justa. II - O vício em questão, deve limitar ... verifica quando os factos dados como provados permitem a aplicação segura do direito ao caso submetido a julgamento. IV - O princípio do “in dubio pro reo” é exclusivamente probatório
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
apurar a capitação dos rendimentos. III – Sem prejuízo das concretas circunstâncias do caso e das específicas necessidades do menor, na fixação do valor da prestação a pagar pelo Fundo ... acima citadas, de forma a que, pelo menos em regra e sem prejuízo dos casos em que tal se justifique, tal rendimento não exceda o valor do salário mínimo nacional
Relator: HENRIQUE ANTUNES
nulidade substancial da sentença, por falta de fundamentação, só se verifica no caso de falta absoluta, total, de motivação. b) A consideração pela sentença de facto de que não ... lesado, de que o dano é objectivamente imputável à conduta daquele. d) No caso de concorrência necessária ou de causalidade concorrente ou conjunta de um facto do agente
Relator: JORGE ARCANJO
incumbe ao autor, são os seguintes : a) ter o descendente em 1º grau necessidade da casa para sua habitação ; b) ser o senhorio proprietário, comproprietário ou usufrutuário do prédio ... suas limítrofes ou na respectiva localidade quanto ao resto do país, casa própria ou arrendada que satisfaça as necessidades de habitação dos seus descendentes em 1º grau; d) não
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
socialização, exigindo, também, que à suspensão não se não oponham, em absoluto, as necessidades de prevenção e reprovação do crime. III – As regras de conduta que podem condicionar a suspensão ... adequadas e proporcionais às exigências de prevenção geral e especial exigidas no caso concreto e às concretas necessidades de protecção da vitima, destinam-se a promover a reintegração do condenado
Relator: JOÃO NOVAIS
audiência de julgamento; a nova prestação de depoimento só deverá ser determinada caso essa repetição se torne necessária para a descoberta da verdade nos termos definidos no artigo ... previsão do n.º 2 do artigo 82.º-A revista, neste caso específico, duvidosa utilidade – os factos pertinentes para o arbitramento oficioso da indemnização estão contidos na acusação –, enquanto
Relator: GIL ROQUE
I - Os juros de mora não são devidos automáticamente, têm de constar
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa sendo que a necessidade da habitação é uma necessidade atual
Relator: LUÍS CRAVO
seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa, sendo que a necessidade da habitação é uma necessidade atual ... cada caso. IV – Na circunstância, está insofismavelmente apurada a “maior ligação” da Requerente enquanto arrendatária da casa ajuizada, face ao Requerido, também por trabalhar em sítio próximo daquela casa, deslocando
Relator: LUÍS CRAVO
para atribuição da casa de morada da família. III – Não tendo o Requerente nos autos qualquer outra casa própria ou arrendada, pode qualificar-se a necessidade do mesmo relativamente ... dizer que a globalidade do factualismo apurado permite reconhecer maior prevalência à necessidade do Requerente quanto à casa ajuizada, que foi a casa de morada de família
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
tratando-se de dolo direto, ou a previsão do resultado como consequência necessária da conduta, no caso de dolo necessário, ou ainda a previsão do resultado e a conformação
Relator: VÍTOR AMARAL
facto, a sentença deve ser anulada, com repetição parcial do julgamento, como no caso de necessidade de determinação fáctica tendente a esclarecer, no quadro da problemática da não integração