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Relator: ANA BARATA BRITO
afectação da consequência máxima às situações limite. II - Os princípios da proporcionalidade e da necessidade da pena cobrem todo o processo aplicativo e subsistem até à extinção da sanção imposta
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
restrições e sanções” à liberdade de expressão devem ser convenientemente estabelecidas, corresponderem a uma necessidade imperiosa e interpretadas restritivamente (Decisão Sunday Times, 26-04-1979, § 65). VII - A tutela ... honra) e se a condenação do arguido se justifica, se é uma “providência necessária numa sociedade democrática”. XI - A expressão “providência necessária numa sociedade democrática” tem sido interpretada pelo Tribunal
Relator: GOMES DE SOUSA
presunção de facto. Ficciona, portanto. 3 - O que nos remete, inexoravelmente, para a necessidade de ter em atenção o que efectivamente consta dos autos e que o advogado está ... imunidade existe para operar quando ofende mas a ofensa se justifica pela necessidade de defesa. A não ser assim a imunidade de advogado assemelhar-se-ia a certos seguros
Relator: JOSÉ FETEIRA
recurso ao trabalho temporário apenas se admite a título excecional e para satisfação de necessidades meramente temporárias ou transitórias da atividade desenvolvida ou a desenvolver pelo utilizador de trabalho temporário ... outorga de um ou de vários contratos de trabalho temporário para satisfação de necessidades temporárias de uma empresa utilizadora, suscetíveis de justificar a sua celebração, as partes outorgantes não poderão
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
indispensável e, nessa medida, de maior intensidade e premência que a ideia de prova necessária / conveniente, sendo que nos termos do nº 3, alínea a) do referido inciso legal, operando ... dever de oficiosamente mandar / determinar / ordenar todas as provas que se lhe afigurem necessárias para esclarecer os factos em discussão e fixar a verdade judicial prática, sendo que a necessidade
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
sentido. Tais expressões são, pelo contrário, do ponto de vista dos Autores nessa ação, necessárias para a justa defesa da causa, integrando a sua causa de pedir. Pelo exposto, admitindo ... imputabilidade ou capacidade de culpa e não do dolo do tipo, não é necessária a sua articulação e prova, o que, alias, é conforme com a nossa praxis judiciária
Relator: ALVES DUARTE
três anos.[5] Assim, este aparente paradoxo constitucional é justificado «em razão da necessidade dessas medidas para realização dos fins do processo penal. Esta admissibilidade de aplicação ao arguido ... limitação legal da garantia da presunção da inocência. Há-de ser a estrita necessidade das medidas de coacção que legitimará em cada caso a limitação do princípio da presunção
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
inadmissivelmente tardia uma decisão que leva três anos para apreciar uma simples necessidade de prorrogação ou revogação da suspensão da pena, quer considerando o final do período de suspensão ... alcançadas" (art. 56°, nº 1, b), 2a parte do CP). 6ª Consequentemente, as necessidades de prevenção geral sobrelevam as de prevenção especial de socialização. Preenchidos que estão os pressupostos formal
Relator: LAURA GOULAR MAURÍCIO
estado de necessidade desculpante, previsto no art. 35.º, § 1.º do Código Penal, a culpa é excluída porque o agente pratica um facto ilícito, facto que, todavia, é considerado ... fazem que no caso não seja razoável exigir dele outro comportamento. O estado de necessidade desculpante pode reconduzir-se, assim, ao princípio da inexigibilidade de um comportamento ajustado à norma
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
processo de entrega de uma quantia em dinheiro, desrespeitando o princípio constitucional da necessidade e adequação (das sanções penais) e ofendendo o princípio da proporcionalidade em sentido estrito, não configura ... violação do princípio ne bis in idem, mas sim uma violação do princípio da necessidade, consagrado no art. 18º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa. 4 - Por isso, todo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
direito de necessidade, previsto no art. 34.º do CP, como causa de exclusão da ilicitude, pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos mencionados nesse preceito legal e, além do mais ... menores para salvar valores maiores, assim se estabelecendo a diferenciação relativamente ao estado de necessidade desculpante, previsto no art. 35.º do CP. III - Em presença de conflito de deveres
Relator: JOÃO NUNES
trabalho; II - A única diferença entre estes dois fundamentos reside na prova da culpa, necessária no primeiro caso, e desnecessária no segundo; III - Todavia, ambos os fundamentos exigem, para além ... comportamento culposo ou da violação normativa, respectivamente, a necessária prova do nexo causal entre o acto ou omissão que os corporizam e o acidente que veio a ocorrer; IV – Não
Relator: EDGAR VALENTE
crime de tráfico de droga, já que este estava a efectuar as diligências necessárias para tal, que consistiam em acompanhar o percurso da droga para que a pudesse receber ... relevo dos bens jurídicos em causa; b) efeitos nefastos da mesma; c) fortes necessidades de prevenção geral relacionadas com a mesma; 16ª- Na verdade, a efectiva execução da pena mostra
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
para a sua realização: um, formal: a nomeação por entidade judiciária; outro, material: a necessidade de especiais conhecimentos para percepcionar (compreender) e apreciar (valorar) factos. II - Uma perícia deve cumprir ... ocorra situação em que a essencialidade probatória dela se revele, por um critério de necessidade ponderado pela especial natureza dos conhecimentos em causa. IX - O juízo exigível para se considerar
Relator: ANA BARATA BRITO
tribunal manteve a afronta do ne bis in idem, violando ainda o princípio da necessidade da pena (art. 18.º, n.º 2, da CRP). V. Pois o sistema normativo ... obste ao arquivamento, a condenação posterior do arguido numa pena afronta o princípio da necessidade
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
escaldão na praia, o tipo e cor do vestuário e calçado é uma compreensível necessidade retórica. Claramente não pertencem à área da privacidade. São características pessoais necessariamente expostas ao público ... produção de prova mas esse direito está limitado pela sua admissibilidade, relevância jurídica e necessidade (artigos 124º e 340º, nº 1 e 3 do Código de Processo Penal). Se essa
Relator: ANA BARATA BRITO
Processo Penal. 8. No inquérito, o protagonismo do juiz das liberdades é ditado pela necessidade casuística de garantia de direitos e liberdades fundamentais; não ocorrendo situação que imponha a prática ... inquérito. 9- O inquérito ideal seria aquele em que o crime é investigado sem necessidade de recurso a meios de prova e de obtenção de prova restritivos de direitos fundamentais
Relator: EDGAR VALENTE
administrativa encontrava-se, à data dos factos, devidamente preenchida. II – Quanto à questão da necessidade de aprovação do alcoolímetro pelo presidente da ANSR prevista no artº 14º RFCIASP, devemos observar ... aprovação da DGV reproduz a designação que o respectivo fabricante lhe atribui, inexistindo a necessidade de inserção de símbolo característico da sua aprovação pelo IPQ, ou seja, a letra
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
deve nortear a celebração dos contratos, prestar as declarações exactas e necessárias à celebração do contrato, a anulabilidade só existe desde que as declarações inexactas ou reticentes possam ter influência ... anos de idade à data da morte, que despendia para a satisfação das necessidades pessoais cerca de 1/3 do vencimento mensal e que reunia condições que lhe permitiam concorrer
Relator: MOREIRA DAS NEVES
exigência coletiva de uma justiça eficaz, com base em critérios de proporcionalidade, adequação e necessidade. Orientando estes o julgador na ponderação casuística, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto