1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
douta acusação pública não importa alteração substancial da acusação particular; 7º Pois que nela não é alegado nenhum facto concreto que não tenha sido alegado na acusação particular; 8º Tendo ... permitido pelo art. 303º nº1 do CPP, pois não implicaria qualquer alteração substancial de factos. Não se justificaria, assim, a não pronúncia dos arguidos com fundamento na falta de alegação
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Recorrente, relativamente a um dos fundamentos apreciados pela sentença, não ataca o decidido, não se opondo expressamente (nem implicitamente) à apreciação feita, temos que o recurso jurisdicional em apreciação, nessa ... mesmos factos, com as correcções fiscais que daí resultaram, não justifica a não imputabilidade da falta de pagamento. Também a concorrência, sem mais, não pode ser argumento válido e atendível
Relator: PROENÇA DA COSTA
integrar-se todo o evento que obste à prática atempada de acto jurisdicional que não seja imputável à parte que o invoca nem aos seus representantes ou mandatários ... conceito de justo impedimento passa da normal imprevisibilidade do acontecimento para a sua não imputabilidade à parte ou ao mandatário. 3 - Como se vem entendendo a doença de advogado
Relator: MOREIRA DAS NEVES
ação ou da omissão do comportamento devido). III. Mas consciência e vontade não podem ser vistos isoladamente, pois, só se pode querer aquilo que se conhece. IV. Em geral ... exceto se a carga axiológica do ilícito o não exigir). V. Não é manifestamente infundada a acusação na qual se não impute expressamente o conhecimento do caráter ilícito do comportamento
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
lado, a acusação não pode ser repetida quando padeça de nulidade, por outro, não descrevendo ela os factos necessários ao preenchimento do crime que imputa, não pode o juiz suprir ... Transpondo os descritos princípios para o caso verificado nos autos, não descrevendo a acusação o recebimento prévio pelo arguido das quantias que, reportadas a IVA, tinha obrigação de entregar
Relator: INÁCIO MONTEIRO
rejeita-se tal forma de impugnação, não se convidando o recorrente ao aperfeiçoamento, por não ser permitido modificar o âmbito do recurso fixado na motivação, como impõe ... versão do arguido que negou a prática dos crimes que lhe são imputados) não implica necessariamente a aplicação do princípio in dubio pro reo. V - O princípio in dubio
Relator: ANA BARATA BRITO
Quando o arguido opta, em julgamento, pela não prestação de declarações sobre os factos imputados, não viola o direito ao silêncio a circunstância de o tribunal ponderar na sentença
Relator: JOÃO NOVAIS
significativa ou não está enraizada nas práticas sociais e em que, por isso, o conhecimento dos elementos do tipo e a sua realização voluntária e consciente não é suficiente para ... solidificada na comunidade social. VII – A insuficiência da descrição dos elementos subjectivos dos crimes imputados não pode ser integrada em julgamento, com recurso ao disposto no artigo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
ordem a submeter a causa a julgamento, deve indicar não só as razões pelas quais entende que o Ministério Público não deveria ter arquivado o inquérito mas, ainda, os termos ... instrução não conste uma acusação alternativa, este é total ou parcialmente omisso na narração dos factos essenciais que integram os elementos constitutivos do crime ou quando não imputa concretamente nenhum
Relator: VERA SOTTOMAYOR
seja perante o circunstancialismo que se verificava aquando do acidente e não posteriormente, perante constatação do acidente. III. Não resultando da factualidade apurada que se impusesse ao empregador, em termos ... evitassem o risco de electrocussão, a omissão causal ao acidente não lhe pode ser imputada, não havendo lugar à responsabilidade agravada
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
conceito de objecto do processo resulta que se na primeira acusação o Ministério Público não imputou ao arguido a pertinente factualidade integradora de determinado crime, se o Ministério Público
Relator: FILIPE MELO
administrativa, indispensável é que o arguido passe a conhecer os factos que lhe são imputados, não sendo necessária qualquer referência aos elementos subjetivos da infração
Relator: PROENÇA DA COSTA
suportadas pelas regras da experiência comum. 2. Não obstante a acusação particular ser omissa quanto ao elemento subjectivo dos crimes que imputa à arguida, o juiz de instrução, a quem ... elemento subjectivo do crime não se traduz em qualquer alteração substancial da acusação da assistente, pelo singelo facto de, com esse aditamento, se não imputar ao arguido crime diverso
Relator: PAULO GUERRA
Figueiredo Dias como situações de “imputabilidade duvidosa”]; ou o a declaração de uma imputabilidade diminuída. 3º - A imputabilidade diminuída não é objecto de qualquer preceito legal no Código Penal vigente ... nível de efeitos que podem surgir com a sua aplicação. 4º - À imputabilidade diminuída não corresponde necessariamente uma culpa diminuída - ela tanto pode conduzir a uma culpa agravada, como
Relator: RENATO BARROSO
ilícito típico comporta um tipo objetivo e um tipo subjetivo. II. Os ilícitos que não são puníveis a título de negligência (art.º 13 do CP), são dolosos, tal significando ... acusação do assistente que não imputa aos arguidos a representação mental da factualidade típica que se lhes imputa nem a vontade de a realizar, não constituindo desse modo os factos
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
agente pode ou não ser censurado por não dominar (falta de controlo) os efeitos da anomalia psíquica. III – Por reporte ao caso evidenciado nos autos, não obstante o arguido padecer ... dominar o desenrolar da acção e a ocorrência do resultado verificado. IV – À imputabilidade diminuída não corresponde necessariamente uma culpa diminuída. Ela tanto pode determinar uma culpa agravada, como
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – A mera circunstância de a privação ou diminuição do gozo do
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
pois só a partir da oralidade e imediação pode o juiz perceber os dados não objectiváveis atinentes com a valoração da prova. II - A oralidade da audiência significa ... arguido optar por não prestar declarações sobre os factos que lhe são imputados não obsta a que a sua responsabilidade seja apurada por via de outros meios de prova legais
Relator: TERESA BALTAZAR
prova relativa aos factos imputados, não pode o Tribunal dar como não provada a factualidade, no caso inerente ao elemento subjetivo dos crimes imputados ao arguido, constante na acusação ... alínea c), do Código de Processo Penal e não sendo possível à Relação decidir da causa, deve a decisão ser revogada, ordenando-se o reenvio do processo
Relator: EDGAR VALENTE
disseminada por outros consumidores dado a condenação por detenção, e a quantidade não ser elevada (não esqueçamos que a dar como provado o considerado pelo acórdão recorrido, o estupefaciente seria ... arguido JP) Segundo o recorrente, este arguido é co-autor e não cúmplice, uma vez que não se ter limitou a disponibilizar o veículo para o transporte de droga