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95/17.8GCLMG.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE
I – Não basta o preenchimento objectivo de uma qualquer ou de várias
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Relator: BELMIRO ANDRADE
I – Não basta o preenchimento objectivo de uma qualquer ou de várias
Relator: ARTUR VARGUES
encontram elencadas no n.º 2 do referido artigo 71º, pelo que não estamos perante uma aplicação automática, por mero efeito da lei, de uma pena, mas à sua aplicação
Relator: FERNANDO VENTURA
sido cumprida, total ou parcialmente e, finalmente, que entre uma e outra tenha mediado não mais de cinco anos. A esses pressupostos formais junta-se, como decorre da parte final ... pressuposto material – no sentido de ‘substancial’ mas também no sentido de pressuposto de funcionamento ‘não automático’ - da reincidência». Assim, a natureza «material» e «não fáctica» deste pressuposto significa
Relator: MARIA INÊS MOURA
deserta a instância, nos termos do artº 281 nº 1 do CPC é necessário não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso ... verifique por negligência da mesma em promover o seu andamento. 2.- Não sendo automática a deserção da instância pelo decurso do prazo de seis meses, o tribunal, antes de proferir
Relator: DR. JOÃO TRINDADE
razões ou motivos que levam o condenado a delinquir novamente. II - A não revogação automática, implica algo mais que uma simples notificação ao arguido para justificar o não cumprimento
Relator: VERA SOTTOMAYOR
autónoma dos meios de prova. II- Não é de proceder à alteração da matéria de facto nos termos peticionados, quando para além de não terem sido infringidas quaisquer regras vinculativas ... para exercer funções de motorista profissional de ligeiros (veículos de aluguer dotados de caixa automática), não existe qualquer razão de ciência que impusesse quer a divergência do laudo pericial unânime
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
natureza de uma pena acessória e embora dependente da existência de uma pena principal, não decorre imediatamente da aplicação da pena principal, nem da natureza desta, mas sim da prática ... dentro dos limites legais existentes, não tendo de ser proporcional à pena principal, estando assim assegurado o princípio constitucional da não automaticidade das penas. III – Não é possível a suspensão
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Código Civil um prazo mínimo de 3 anos para a renovação automática do contrato de arrendamento, independentemente de a duração inicial do contrato ser inferior, o legislador quis ali estabelecer ... vigência mínima de três anos dos contratos de arrendamento com prazo certo (cuja renovação automática não haja sido afastada pelas partes). (Sumário da Relatora
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
deserção da instância não opera automaticamente pelo simples decurso do prazo, sendo necessária decisão judicial que a aprecie e declare
Relator: VASQUES OSÓRIO
sabe, uma pena de substituição em sentido próprio pois, para além de ter carácter não institucional já que cumprida em liberdade, pressupõe ainda a prévia determinação da medida da pena ... seja, a prevenção da sua ‘reincidência’. II - A revogação da pena de suspensão não opera automaticamente, dependendo sempre da constatação de que o condenado, ao cometer o novo crime, invalidou
Relator: JOÃO CARROLA
mesmo expressamente decorre. II. Esta pena acessória tem um sentido e um conteúdo não apenas de intimidação da generalidade, mas de defesa contra a perigosidade individual. III. A circunstância ... logo que aplicada pena principal por um dos crimes do catálogo, não implica colisão com a proibição de automaticidade das penas acessórias (artigo 30.º n.º 4 da Constituição
Relator: LUÍS TEIXEIRA
cumprimento de tais injunções. II - A não comprovação do depósito nos autos, pelo arguido, de sua espontânea vontade, não significa automático incumprimento da injunção. III - O Ministério Público só deve
Relator: VÍTOR SEQUINHO
fiduciário, pelo devedor, da parte dos seus rendimentos que constitui objecto da cessão, não determina, automaticamente, a recusa da exoneração do passivo restante. (Sumário do Relator
Relator: EDGAR VALENTE
auxílio, não essencial à prática do crime. Improcede, pois, também nesta parte o recurso. Segundo o recorrente, a manter-se a cumplicidade, a pena de prisão fixada não pode ficar ... Penal. A aplicação desta medida de excepção (suspensão), não é automática, sendo essencial a demonstração de que das circunstâncias que acompanharam a infracção, se não induza perigo da prática
Relator: EDGAR VALENTE
Sendo a expulsão uma pena acessória, está sujeita ao princípio da não automaticidade da respectiva aplicação (vertido no art. 65.º, nº 1 do C. Penal e com consagração constitucional ... proibindo-se ''que à condenação em certas penas se acrescente, de forma automática, mecanicamente, independentemente de decisão judicial, por efeito directo da lei (ope legis), uma outra ''pena'' daquela natureza
Relator: ISAÍAS PÁDUA
decisões tomadas pelos agentes de execução que não forem objeto de oportuna reclamação ou impugnação das partes ou por terceiros intervenientes na ação executiva (à luz do disposto ... face do segundo pressuposto legal, a declaração de deserção da instância não pode ser automática, logo que decorridos os seis meses de paragem do processo, pois que se impõe previamente
Relator: JORGE TEIXEIRA
julgador ou o intérprete, em face de textos antigos, não podiam sentir-se autorizados a adoptar a solução que a lei nova vem consagrar, então esta é decididamente inovadora, inexistindo ... mesmo art. 1379º pela Lei nº 111/2015. VI- Sendo certo que a usucapião não opera automaticamente, carecendo de ser invocada (art. 1288º do CC), como evidente resulta igualmente que não
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
pena acessória de proibição de conduzir emergente de um crime não são aplicáveis, nem a substituição por outra pena ou medida alternativa, nem a suspensão da sua execução ... legalidade e a lei penal não prevê tais situações. II - A pena acessória de proibição de conduzir não é de efeito automático e não afronta a proibição contida no artigo
Relator: ARTUR DIAS
direitos relativos às fracções, tenham-nas aprovado ou não (artº 1º, nº 2, do DL nº 268/94), a não ser que as impugnem com êxito. III – Quando a assembleia infrinja ... não tenha competência, a deliberação deve considerar-se ineficaz, desde que a não ratifique o condómino afectado. V – O novo condómino, ao adquirir a respectiva fracção, não fica automaticamente sujeito
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
recurso aos meios técnicos de controlo à distância da pena acessória não é automático e não decorre obrigatoriamente da aplicação da pena acessória. 3. É sempre necessário que o julgador