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Relator: HENRIQUE ANTUNES
falta, absolver o autor da instância reconvencional (artºs 288º, nº 1, d), 487º, nºs 1 e 2, 493º, nºs 1 e 2, 494º, e) e 495º ... junção se torne necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância (artº 524º, nºs 1 e 2 e 693º-B, 1ª parte, do CPC). XI - Esta faculdade não compreende
Relator: JORGE RAPOSO
confiança contra a segurança social e apenas remete para as penas previstas no 105º nºs 1 e 5 e não para os elementos do tipo ou condições de procedibilidade ... 105º nºs 1 e 5. II. - O tipo legal de crime de abuso de confiança contra a segurança social encontra no nº 1 do art. 107º do RGIT a completa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar ... propriedade de veículos automóveis está sujeita a registo obrigatório (cfr.artº.5, nºs.1 e 2 do dec.lei 54/75, de 12/2). A obrigação de proceder ao registo recai sobre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar ... enquanto entidade que ordena a reversão da execução. 12. Como decorre do artº.81, nºs.1 e 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (C.I.R.E.), a declaração
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
cessão, ou seja, durante os 5 anos posteriores ao encerramento do processo (artº 239º, nºs 1 e 2). IV – Integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer ... outras sanções pecuniárias por crimes ou contra-ordenações, e os créditos tributários (artº 245º, nºs 1 e 2). VIII – Na ponderação dos requisitos exigidos ao devedor importa a apreciação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
necessária substituição pela tutela que vier a ser definida nessa acção – artº 383º, nº 1, do CPC. III – O objecto da providência cautelar não é a situação jurídica acautelada ... providências cautelares implicam uma apreciação sumária através de um procedimento simplificado – artº 384º, nºs 1 e 3, 385º, nºs 1 e 2, e 386º, nº 1
Relator: GREGÓRIO JESUS
reivindicado provar que detém a coisa por um justo título (artº 1311º, nºs 1 e 2, CC). III – O demandado pode contestar o dever de entrega da coisa, sem negar ... dispor do possuidor, nos termos do artº 1276º e segs. CC (artº 1133º, nºs 1 e 2, CC). VII – De entre as obrigações do comodatário ressalta aquela de restituir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da
Relator: HENRIQUE ANTUNES
desde o momento em que o devedor se considera constituído em mora (artºs 804 nºs 1 e 2 e 806 nº 1 do Código Civil). E esse momento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
próprios e a sua meação nos bens comuns, se os houver (artº 1689º, nº 1 do Código Civil). V - As relações patrimoniais entre os cônjuges cessam, pois, pela dissolução ... bens próprios do cônjuge não administrador ou de bens do casal (artº 1678º, nºs 1, 2 e 3, 1ª parte, do Código Civil), ou a inobservância da regra da administração
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
petição inicial, o que acarreta a nulidade de todo o processo ( artº 193º, nºs 1 e 2 a)), VI - A nulidade de todo o processo constitui excepção dilatória que obsta ... conheça do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância (artºs 493º, nºs 1 e2 e 494º b), do CPC), sendo de conhecimento oficioso do tribunal (artº 495º
Relator: FÁTIMA SANCHES
obrigatório o arbitramento de uma compensação à vítima, nos termos do artigo 21.º, nºs 1 e 2, da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, não dependendo ... C.P.P. IV – Tendo a indemnização arbitrada nos termos do artigo 21.º, nºs 1 e 2, da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, o caráter de instituto subsidiário
Relator: CECÍLIA AGANTE
definição de diversas menções tendentes a contribuir para a sua individualização (artºs 79º, nºs 1 e 2; e 82º do C. Reg. Predial). VIII – A organização registal é referenciada ... causas de recusa, só excepcionalmente o registo deve ser recusado, com a deriva dos nºs 1 e 2 do artº 69º do C. Reg. Predial. – o mesmo é dizer
Relator: AZEVEDO MENDES
impugnação de despedimento (um ano a contar da data do despedimento…) – artº 435º, nºs 1 e 2, do Código do Trabalho. IV – O prazo de 30 dias do artº 33º ... Judiciário), é um prazo ordenatório, cuja não observância dará lugar às consequências previstas nos nºs 1, 2 e 3 do artº 33º da dita Lei e já não à preclusão
Relator: JOSÉ AMARAL
modificação da decisão da matéria de facto decorrem em geral do artº 662º, nºs 1 e 2, e, particularmente, da impugnação prevista no artº 640º, CPC. V) Nesta norma ... daquela, então, pelo menos, esses dois requisitos (das alíneas a) e c), do nº 1, do artº 640º), têm obrigatoriamente de constar nelas (conclusões). VII) Limitando-se os apelantes
Relator: HENRIQUE ANTUNES
obscuridade ou contradição ou que as conclusões não se mostrarem devidamente fundamentadas (artº 587º, nºs 1 e 2 do CPC). A reclamação consiste em apontar a deficiência e pedir ... dias, a contar do conhecimento do resultado da primeira (artº 589º, nº 1 do CPC). IV - A segunda perícia não é uma nova perícia. A segunda perícia, dado
Relator: ISAÍAS PÁDUA
ação executiva (à luz do disposto nas als. c) e d) do nº. 1 do artº. 723º do CPC) estabilizam-se/consolidam-se definitivamente (como efeito vinculativo semelhante ao trânsito ... incorre em nulidade processual, geradora, na conjugação dos artºs. 3º, nº. 3, e 195º, nºs. 1 e 2, da nulidade do despacho que vier a ser proferido
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
1 e 2 do artigo 2º da Lei nº. 60/2005, de 29 de dezembro, preconizam a inadmissibilidade de novas inscrições na Caixa Geral de Aposentações, e, bem assim, a obrigatoriedade ... processo nº. 0889/13, que, quanto a este conspecto, considerou que o disposto no nºs.1 e 2 do artigo da Lei nº. 60/2005 visa apenas abranger o pessoal que inicie
Relator: PAULO SERAFIM
arguido [regularmente notificado], nos termos e para efeitos do disposto no art. 333º, nºs 1 e 2, do CPP, e não tendo o seu ilustre defensor requerido que ele fosse ... agora com cumprimento da impreterível formalidade legal de notificação do arguido [cf. art. 122º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Penal
Relator: Antero Pires Salvador
1. Decorre do art.º 2.º, ns 1 e 2 da Lei nº. 60/2005, de 29 de Dezembro, a inadmissibilidade de novas inscrições na Caixa Geral de Aposentações ... apreciação quanto a esta situação fáctico jurídica, considerou que o disposto no nºs.1 e 2 do art.º 2 da Lei n.º 60/2005 visava apenas abranger o pessoal