01248/06

Relator: JOSÉ CORREIA

I)- Consoante o art. 169º do CPPT, só a reclamação, a impugnação

• CADUCIDADE DA GARANTIA NOS TERMOS DO ARTº 183 A DO CPPT
• FALTA DE PRESTAÇÃO DA GARANTIA NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL OU IMPUGNAÇÃO TRIBUTO ADUANEIRO
• INIDONEIDADE QUANTO AO VALOR DA GARANTIA PRESTADA
• DEFERIMENTO TÁCITO DA VERIFICAÇÃO DA CADUCIDADE