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Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
estar presente na audiência de julgamento, através do incumprimento das obrigações decorrentes do TIR e, mormente, do ónus de comunicar a mudança de residência, de molde a permitir a efectivação ... para a morada indicada) é indispensável ao início da audiência, não o sendo, contudo, para a sua continuação, sempre que ocorra incumprimento das obrigações decorrentes do TIR. VII – Ainda
Relator: JORGE DIAS
arguido que ao prestar TIR indica uma morada para onde serão enviadas as notificações e, caso se ausente ou mude de residência sem informar o tribunal, se considera notificado, também ... como notificado o arguido que logo na prestação do TIR indica como morada uma rua e número de polícia inexistente ou sem recetáculo onde o distribuidor possa colocar a correspondência
Relator: CRISTINA BRANCO
TIR mas na Arábia Saudita, sem que seja indicada uma morada concreta, não importa a alteração da morada do TIR, nos termos previstos no art. 196º ... Código de Processo Penal, sendo válida a notificação efetuada para a morada constante do TIR, conforme o AUJ n.º 6/2010. II - A revogação da suspensão da execução da pena
Relator: SANDRA FERREIRA
Código de Processo Penal, uma nova morada as notificações consideram-se validamente efetuadas na morada por si indicada no TIR. IV - É válida a notificação do arguido para comparecer ... feita por carta simples, com prova de depósito, para a morada indicada no TIR como morada destinada a futuras notificações, ainda que o arguido tenha recusado a assinatura do TIR
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
para se afastar o mecanismo da notificação por via postal simples para a morada do TIR, desde que não exista urgência incompatível com esse meio, nem estejamos perante uma situação ... meios de notificação legalmente admissíveis, designadamente a notificação via postal simples para a morada do TIR, deverá promovê-los oficiosamente. Devolver os autos ao Ministério Público para “descobrir o paradeiro
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
arguido, designadamente porque faltou injustificadamente à diligência marcada, ou porque se ausentou da morada constante do TIR, não sendo conhecida a sua nova morada, e tendo o tribunal, sem êxito ... Enquadra-se nessa situação o arguido condenado que, tendo-se ausentado da morada constante do TIR, sem fornecer qualquer outra, como era seu dever, não respondeu ao longo de vários
Relator: MÁRIO SILVA
Estando o arguido sujeito apenas a TIR, a comunicação da alteração da sua morada para o estrangeiro não é ineficaz. II) Tal facto inviabiliza as posteriores notificações por via postal ... pessoa do defensor. III) Após tal comunicação, não é legítimo ficcionar a morada anterior constante do TIR (em Portugal) como válida para efeito de notificação
Relator: FÁTIMA FURTADO
notificação do arguido para a morada constante do Termo de Identidade e Residência (TIR) da data designada para a audiência é indispensável para que se possa dar início à mesma ... incumprimento das obrigações decorrentes do TIR, não é obrigatório expedir aviso postal para morada constante do TIR da data designada para a continuação da audiência, sendo de aplicar o disposto
Relator: TERESA COIMBRA
notificação de tal promoção ao arguido, -por carta remetida para a morada do TIR- e ao seu defensor, não tendo o tribunal de proceder à audição presencial do arguido sobre
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
efetivo depósito na caixa de correio da notificação na morada indicada no TIR, considera-se a notificação efetuada no 5.º dia posterior à data indicada na declaração lavrada pelo ... inexistência de caixa de correio, ou por morada inexistente. Não existindo desconformidade entre a morada indicada pelo arguido no TIR para efeitos de notificação e a aposta na notificação remetida
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
República Portuguesa. II – Tendo o arguido deixado de residir na cidade ..., na morada constante do TIR que prestou, não tendo informado o tribunal dessa alteração de residência e tendo
Relator: ELISA SALES
cumprimento da prisão subsidiária, através de postal simples com prova de depósito, na morada indica no TIR, não sendo indispensável que a comunicação em causa se verifique por contacto pessoal
Relator: ALICE SANTOS
notificação por contacto pessoal, sendo possível a notificação por via postal para a morada indicada no TIR. VIII – Não se pode dizer a respeito desta forma de notificação
Relator: BRIZIDA MARTINS
cabo, ou porque faltou à diligência, ou porque se ausentou sem rasto da morada constante do TIR, etc. V – A inviabilização da audição presencial - por comportamento imputável ao próprio arguido
Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO
I - Tendo o recorrente sido notificado da acusação, por via postal, para
Relator: ALICE SANTOS
Após a prestação do TIR todas as notificações deverão ser efectuadas para a residência indicada; tal só não será assim se o arguido, posteriormente ... comunicar outra residência. II - Tendo o Tribunal enviado carta ao arguido para a morada indicada no TIR prestado, temos que o arguido se encontrava devidamente notificado. III - O arguido pode
Relator: ANA BARATA DE BRITO
multa em prisão subsidiária tinha de ser feita pessoalmente ao arguido. 2. O TIR, como qualquer medida de coacção, extinguia-se então de imediato, com o trânsito em julgado ... podendo por isso aquela notificação processar-se por via postal simples para a morada constante do TIR. 3. O art. 5º, nº 2-a) do CPP veda a aplicação
Relator: ANSELMO LOPES
simples para a morada constante do TIR, ali incluída sem indícios de culpa sua, e havendo nos autos, e no próprio TIR, a morada do local de trabalho
Relator: OLGA MAURÍCIO
notificação ao diretor do estabelecimento prisional, as notificações foram enviadas para a morada indicada no TIR