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Relator: JORGE BISPO
alcoolímetros, o esgotamento do prazo de validade de 10 anos da aprovação técnica de modelo, previsto no art. 6º, n.º 3, da Portaria n.º 1556/2007 ... havido lugar à sua renovação, não acarreta, por si só, que os alcoolímetros do modelo em causa deixem de poder ser utilizados nas operações de fiscalização, podendo continuar
Relator: ARMANDO AZEVEDO
aprovação de modelo dos instrumentos de medição está regulada no artº 2º do DL 291/90, de 20.09, o qual não só prevê que essa aprovação tem a validade ... havido lugar à sua renovação, não acarreta, por si só, que os alcoolímetros do modelo em causa deixem de poder ser utilizados desde que satisfaçam as operações de verificação
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
despacho de aprovação do alcoolímetro de marca e modelo Dräger Alcootest 7110 MKIIIP n.º 0172 foi publicado no D.R., 2ª Série, nº 109 de 06/06/2007 (despacho de aprovação ... modelo n.º 211.06.07.3.06, emitido pelo Instituto Português da Qualidade, I.P. (IPQ) através do despacho n.º 11 037/2007, de 24 de Abril de 2007) II. Já o despacho
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
injunção se tenha de formular a causa de pedir e o pedido num modelo aprovado pelo Ministério da Justiça (nos termos do art. 10º do DL n.º 209/98
Relator: ROSA TCHING
registo do desenho ou modelo comunitário junto do Instituto de Harmonização no Mercado Interno – Departamento de Desenhos e Modelos, confere ao respectivo titular não só o d ireito exclusivo ... utilizar o referido modelo de solas e de proibir que um terceiro o utilize sem o seu consentimento, conforme o disposto no art. 19º nº1 do Regulamento (CE ) nº 6/2002
Relator: AUSENDA GONÇALVES
acusar. IV – Porém, no âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em termos gerais, pelo CPP observa algumas especificidades na fase de inquérito, que decorrem da delegação da competência ... delimita os poderes de cognição do tribunal, sob pena de violação desse estruturante modelo acusatório e do perigo de desvio do juiz do seu lugar de terceiro imparcial e supra
Relator: MANSO RAÍNHO
arguição de nulidade da sentença. II - É nulo o registo de desenho ou modelo industrial se anteriormente estava já divulgado ao público desenho ou modelo idêntico criado por terceiro ... conferida pela legislação em matéria de direito de autor ao criador de desenho ou modelo industrial supõe a existência do registo do desenho ou modelo em termos de propriedade industrial
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
processo de insolvência tem de prosseguir os seus termos legais de acordo com o modelo típico comum, que é a insolvência com caráter pleno. 3- A condição para o complemento
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
utilização de um modelo de contrato de mediação imobiliária diferente do modelo de contrato com cláusulas contratuais gerais aprovado por portaria dos membros do Governo das áreas da justiça ... Mediação imobiliária. II – A nulidade por falta de tal validação pelo IMPIC, IP do modelo de contrato utilizado pela A., traduz-se, na prática, na impossibilidade de o mesmo poder
Relator: ANSELMO LOPES
erros máximos admissíveis, em cada indicação, são definidos pelos seguintes valores: a) Aprovação de modelo - os erros máximos admissíveis na aprovação de modelo são os definidos na norma ... verificação - os erros máximos admissíveis da primeira verificação são os definidos para aprovação de modelo; c) Verificação periódica - os erros máximos admissíveis da verificação periódica são uma vez e meia
Relator: FERNANDO MONTERROSO
pelos consumidores, o guia completo de economia de combustível de todas as marcas e modelos do mercado e não apenas das páginas com os elementos obrigatórios relativos às marcas expostas ... encontrar disponível a consulta de um guia de economia de combustível referente aos modelos de automóveis ligeiros de passageiros novos que serão colocados no mercado e comercializados
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Ainda que o prazo de validade de determinado modelo dos alcoolímetros se mostre esgotado, tal não é obstáculo a que tal aparelho continue a funcionar e a ser utilizado, bastando
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
processuais, evitando o carácter arrastado, sinuoso e labiríntico da anterior tramitação. II - O novo modelo procedimental adotado parte de uma definição de fases processuais relativamente estanques, assentando num princípio
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
formalidades previstas na lei. II - A certificação da prova por depósito obedece ao modelo aprovado pela Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro, entretanto alterada pela Portaria ... podendo tais actos ser substituídos por outro género de prova que não a dos modelos oficiais. V – Não existindo certificação pelo distribuidor do serviço postal, de acordo com o modelo
Relator: JORGE BISPO
regular a questão da aprovação de modelo dos instrumentos de mediação, nos quais se incluem os alcoolímetros, o art. 2º do DL n.º 291/90, de 20/09, não só prevê ... tenha havido lugar à renovação, não acarreta, por si só, que os alcoolímetros do modelo em causa deixem de poder ser utilizados, podendo sê-lo desde que satisfaçam as operações
Relator: AUSENDA GONÇALVES
âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em geral, pelo Código de Processo Penal observa algumas especificidades na fase de inquérito, que decorrem da delegação da competência (legalmente presumida
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
depois transposto para uma obra corpórea, as suas manifestações radicando em fórmulas, cálculos e modelos matemáticos intrincados e complexos que são incomensuravelmente menos detetáveis e cognoscíveis, não saltam à vista
Relator: MARIA JOÃO MATOS
vida económica. ii. O nosso instituto da exoneração do passivo restante não assenta num modelo de puro fresh start, mas antes no modelo derivado do earned start ou da reabilitação
Relator: JÚLIO PINTO
seja aprovada por despacho da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, precedida de homologação de modelo pelo Instituto Português da Qualidade (artigos 1º e 14º do Regulamento de fiscalização da condução ... serviço; na verificação periódica anual, salvo indicação em contrário no despacho de aprovação de modelo, e na verificação extraordinária, 3. Os alcoolímetros em uso poderão permanecer em utilização enquanto estiverem
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
anterior modelo processual as diligências destinadas à verificação e aprovação do passivo tinham lugar na conferência de interessados (art.º 1353º n.º 3 do CPC de 1961 na redacção ... inconvenientes para a celeridade e a economia da tramitação do inventário gerados com tal modelo, o actual regime antecipou, em regra, o momento da eventual controvérsia acerca da verificação