48 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PEDRO MAURÍCIO
total liberdade para determinar a modalidade da venda e o valor base do bem a vender, no caso da venda de bens onerados com garantia real no âmbito do processo ... impende o ónus de ouvir (sempre) o credor com garantia real sobre a modalidade da venda e o ónus de informá-lo (sempre) do valor base fixado ou do preço
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
- Na venda executiva a omissão de audição do exequente, do executado ou
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
843º, n.º 2 do CPC, aplica-se a todas as modalidades de venda, uma vez que, essa indemnização, se destina a indemnizar o proponente vencedor pelos prejuízos que sofra ... fora aceite, e esse prejuízo do proponente vencedor verifica-se independentemente da modalidade da venda escolhida e realizada. 4- Essa indemnização tem como pressuposto constitutivo que, no momento
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
validação do mesmo. V – Tendo a Sra. AI iniciado o processo de venda na modalidade de leilão electrónico, não se apresentava regular e absolutamente transparente o processo de venda, apesar ... leilão electrónico e sem que a Sra. AI tivesse decidido afastar aquela modalidade de venda e decidido que a venda se faria mediante negociação particular. VI – Neste contexto, a decisão
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
base de 150.000,00 euros (reclamando apenas a executada da decisão quanto à modalidade da venda eleita pelo agente de execução e do valor base atribuído a um outro prédio ... avaliação destinadas ao apuramento de cada uma das frações, e determinar a modalidade da venda destas, viola o caso estabilizado da decisão antes proferida pelo agente de execução, sendo
Relator: HELENA MELO
modalidade. O artº 164º, nº1 do CIRE coloca na discricionariedade do AI a audição da comissão de credores/assembleia de credores, na escolha da modalidade da venda, pois que não ... estando o AI obrigado a ouvir, sobre a modalidade da alienação, o credor com garantia real sobre o bem a vender, em conformidade com o disposto no artº 164º
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
livre na determinação da modalidade da venda dos bens. 2. Apenas tem de comunicar ao credor garantido sobre a modalidade da alienação e informá-lo do valor base fixado
Relator: RICARDO SILVA
dinheiro ou a crédito, não cabendo ao Estado controlar ou impor qualquer modalidade de venda. XIII – No caso das vendas a crédito, o vendedor assume os consequentes riscos para
Relator: ALCIDES RODRIGUES
tocante às consequências da venda de bens onerados com direitos reais de garantia em violação ao disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 164º do CIRE perfilam ... administrador da insolvência perante o credor garantido que não foi ouvido sobre a modalidade da venda e/ou que não foi informado sobre o valor base fixado ou o preço
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
quadro da venda executiva, teve em vista a proteção do património familiar do executado, dando ao cônjuge, aos ascendentes e aos descendentes deste, o direito de haver para ... termos do nº 3 do artigo 825º e, em qualquer outra modalidade de venda, o direito de remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
favor do proponente preterido, é aplicável, por interpretação teleológica e sistemática, às outras modalidades de venda (art. 843/1, b), do CPC), como o leilão eletrónico, por se tratar
Relator: MARIA JOÃO MATOS
exactas formalidades por ela prescritas. iv. Tendo sido determinada, quer a modalidade de venda (por negociação particular), quer o valor mínimo da mesma (€ 437.700,00), estava o agente de execução
Relator: CRUZ BUCHO
aquisição processavam-se através de plataformas digitais de comunicação. V- Este mecanismo de venda de estupefacientes traduz um grau relevante de preparação e sofisticação, onde se destaca a sua dissimulação ... encriptação que apenas permite a visualização dos conteúdos dos telemóveis/apps. VII- A modalidade da conduta – venda a consumidores com fins lucrativos- é das mais graves, senão a mais grave
Relator: GOUVEIA BARROS
apenas com a vinculação do crédito a determinado contrato de compra e venda, característica desta modalidade de crédito, conhecido na gíria comercial como “crédito afectado
Relator: JORGE TEIXEIRA
notificação ao executado do despacho que designa a data, valor base, modalidade e local da venda, por ser susceptível de influir na decisão da causa, constitui uma nulidade processual
Relator: MARIA GORETE MORAIS
possível perante o disposto no artigo 877º do Código Civil, constitui uma modalidade de compra e venda cuja validade exige o consentimento dos demais descendentes de quem vende
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
venda de um bem na modalidade de negociação particular pode ser autorizada por valor inferior ao indicado no artigo 816.º n.º 2 do CPC, desde que sejam garantidos ... diversos factores, designadamente o período de tempo já decorrido com a realização da venda; a forma como a conjuntura económica evolui; as qualidades do bem e consequentes potencialidades
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
invertendo o ónus da prova. 2. A simulação relativa na modalidade de interposição fictícia de pessoa implica acordo simulatório tripartido, entre os intervenientes negociais reais e o interposto. Se houver ... interesse de outrem. 3. Na simulação relativa na modalidade de conteúdo de negócio, em que do negócio aparente de compra e venda subjaz um negócio de doação, é necessário
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
hierarquicamente inferior. V- Não atua em abuso de direito na modalidade do “desequilíbrio no exercício jurídico” aquele que vendo violado o seu direito à integridade pessoal, se opõe
Relator: ROSA TCHING
decisão quanto à escolha da modalidade de alienação dos bens integrantes da massa insolvente, é cometida, em exclusivo, ao administrador da insolvência, segundo o seu critério e tendo em conta ... garantia real sobre os bens a alienar acerca do meio pelo qual devem ser vendidos bem como do dever de os informar previamente sobre o valor base fixado não consubstancia