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Relator: MATA RIBEIRO
venda executiva, a modalidade de negociação particular, não pode ser a primeira opção do Juiz, porquanto decorre das disposições combinadas dos artº 904º e 886º ... venda por negociação particular apresenta-se sempre como uma modalidade secundária com referência à modalidade eleita pelo legislador a venda judicial, na modalidade de venda por propostas em carta fechada
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
administrador da insolvência pode, de forma fundamentada, optar por uma das demais modalidades de venda previstas no artigo 811.º[7] do Código de Processo Civil ou por outra forma ... ainda que sujeita a um dever legal de fundamentação – para decidir qual a modalidade da venda que, em função das características ou da natureza dos bens, se revele mais adequada
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
administrador da insolvência que compete escolher a modalidade da venda dos bens apreendidos em sede de processo de insolvência e, embora a lei estabeleça, como regime preferencial, o leilão electrónico ... pode o mesmo optar, justificadamente, por outra modalidade de venda, nomeadamente as previstas para o processo executivo. 2 – Goza assim o administrador da insolvência de competência funcional autónoma para promover
Relator: MARIA DOMINGAS
artigo 164.º do CIRE consagrou no seu n.º 1 uma modalidade de venda preferencial, a qual poderá, ainda assim, ser afastada pelo administrador judicial; todavia, eventual opção ... qualquer outra modalidade de venda – e o AJ poderá escolher dentre as admitidas em processo executivo ou qualquer outra que tenha por mais conveniente – terá que ser justificada
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
administrador da insolvência tem competência exclusiva para decidir qual a modalidade da venda dos bens que integram a massa insolvente, bem como para fixar o preço base dos bens, como ... integram a massa não deve ser ouvido o devedor insolvente, acerca da modalidade da venda ou sobre o valor base dos bens, pelo que o requerimento do devedor para
Relator: EDGAR VALENTE
15/93, de 22.01, que ''[q]uem, sem para tal se encontrar autorizado, …vender … ceder …ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40º, plantas, substâncias ou preparações compreendidas ... estupefacientes, limita-se a referir que os indivíduos suspeitos de o cometerem, na modalidade de venda directa ao consumidor, recorrem ao contacto telefónico para a prática de tal actividade, circunstância
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
promover a liquidação do activo e dispõe dos amplos poderes para definir a modalidade da venda, não estando vinculado a quaisquer interferências externas de qualquer interessado, salvo as que resultarem
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
intervir como “parte”, ainda que aquele terceiro possa ter interesse na escolha da modalidade da venda ou em intervir na apreciação das propostas de venda. 3. Sendo a penhora
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
publicitação da venda de um imóvel na modalidade de venda por negociação particular pode ser efetuada na plataforma e-leilões. 2. Ainda que tal aconteça, nada obsta ... aquele tenha, até àquele ato, manifestado qualquer posição, designadamente, quanto à modalidade da venda e valor do bem. (Sumário da Relatora
Relator: FRANCISCO XAVIER
Código de Processo Civil] I. Contrariamente ao que sucede na modalidade de venda em carta fechada, em que se exige o acordo de exequente, do executado e todos os credores ... real sobre os bens a vender, para a venda por valor inferior ao previsto no n.º 2 do art.º 816º, na modalidade de venda em negociação particular
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
venda por negociação particular, tenha de haver um valor mínimo de venda. O que aquele preceito dispõe é que na decisão de venda – em qualquer das suas modalidades e, portanto ... maior dos indicados no n.º 3 do artigo 812.º. 2 – Na modalidade de venda por negociação particular o pode ser vendido por valor inferior ao valor base anunciado
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Frustrada a venda executiva na modalidade de «proposta em carta fechada», é possível ordenar-se a venda por negociação particular, podendo o juiz fixar o valor mínimo da venda abaixo
Relator: FRANCISCO XAVIER
venda em leilão electrónico é a modalidade da venda que foi erigida pelo legislador como preferencial quando esteja em causa a venda de bens móveis ou imóveis. II - A venda
Relator: MARIA DOMINGAS
modalidade de alienação, e informado(s) do valor base fixado ou do preço de alienação projectada a entidade determinada”. III. O legislador insolvencial desenhou um regime próprio para a venda ... não tem o dever de comunicar à devedora insolvente a modalidade da venda, o preço da venda projectada ou obter dela o consentimento para proceder à venda por montante inferior
Relator: MATA RIBEIRO
imóvel comum e tendo as partes deliberado que a mesma se faria na modalidade de venda por negociação particular, o juiz, ouvidas as partes e perante a dificuldade
Relator: MANUEL BARGADO
não foram licitados, como sucedeu com o imóvel dos autos. II - Na modalidade de venda por negociação particular, subespécie da venda extrajudicial, o encarregado da venda é equiparado ao “mandatário
Relator: FRANCISCO MATOS
produto da alienação na proporção das respectivas quotas. II – Acordando os interessados na modalidade da venda por propostas em carta fechada e frustrando-se esta, impõe a natureza do processo
Relator: MÁRIO SILVA
credores e que não procedeu à audição dos credores garantidos quanto à modalidade da venda, nem quanto aos termos da mesma. (Sumário do Relator
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
15/93, de 22.01, na modalidade de venda, se consuma, não é imprescindível prova de que resulte a identificação de compradores. 2. Verificando-se os fundamentos para a aplicação da pena
Relator: GRANJA DA FONSECA
adjudicação de um bem é uma modalidade de venda judicial, por proposta prévia de aquisição feita pelo exequente ou por um credor com garantia sobre tal bem. II - O requerente