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Relator: BELMIRO ANDRADE
pequena monta e de natureza pré-definida. II - Constitui critério diferenciador, fundamental, das modalidades afins, a predeterminação do prémio e a pequena dimensão daquilo que o jogador arrisca, pelo pequeno
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
efeito restitutório. VI - Nos termos do art.º 965.º do CC, na doação modal, quer o doador, quer os seus herdeiros têm legitimidade para exigir do donatário ... através de meios coactivos. Daqui resulta que o incumprimento culposo dos encargos da doação modal poderá fundamentar a imposição coerciva ao faltoso dos correspondentes deveres (podendo ainda fundar a resolução
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
condenatória em alternativa ao cumprimento da pena de prisão em meio prisional, e de modalidade ou forma de execução da pena de prisão, uma vez que pode ser aplicada ... depois da condenação, nos termos do artigo 371.º-A do C.P.P., enquanto modalidade de execução da prisão, nomeadamente nas situações de prisão resultante do desconto previsto nos artigos
Relator: CARLOS QUERIDO
abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium pressupõe: i) uma primeira conduta (que se poderá traduzir numa declaração negocial), entendida como uma tomada de posição vinculante ... verificados todos os pressupostos da litigância de má fé por abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium
Relator: BELMIRO ANDRADE
sancionamento das suas violações, o legislador distingue entre jogos de “fortuna e azar” e “modalidades afins”: Os primeiros (jogos de fortuna e azar) são definidos, de forma genérica, pelo artigo ... locais autorizados sancionada como crime – art. 108º (exploração) e 110º (prática); As segundas (modalidades afins), definidas no art. 159º são regulados nos arts. 160º e art.161º, cujas violações constituem
Relator: LUÍS CRAVO
justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. 2 – Uma das modalidades que dogmaticamente se tem considerado configurar abuso do direito é o desequilíbrio no exercício
Relator: JORGE GONÇALVES
suspensão da execução da pena de prisão pode assumir três modalidades: suspensão simples; suspensão sujeita a condições (cumprimento de deveres ou de certas regras de conduta); suspensão acompanhada de regime
Relator: MOREIRA DO CARMO
resolução da doação modal, fundada no não cumprimento de encargos, conferida pelo contrato, nos termos do art. 966º do CC, não opera ope legis os seus efeitos
Relator: MOREIRA DO CARMO
termos do art. 334º do CC. 6. Não integra abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, por não exceder manifestamente os limites impostos pela
Relator: FELIZARDO PAIVA
contratos de seguro do ramo de acidentes de trabalho na modalidade de prémio variável ou de ‘folha de férias’ ou ‘folhas de remuneração’ é obrigação do tomador do seguro ... respeitam as remunerações. IV – No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade
Relator: ORLANDO GONÇALVES
resultado. No caso da alínea a) daquele preceito, o dolo, ainda que na modalidade de dolo eventual, abarca a desfiguração grave e permanentemente da vítima. 4.Tendo o arguido sido condenado ... matéria de facto os factos integradores do tipo subjectivo doloso, em nenhuma das suas modalidades, relativamente às consequências que agravam as ofensas à integridade física, verifica-se nesta parte insuficiência
Relator: EMÍDIO COSTA
prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão de apoio judiciário, naquela modalidade; 2 – Deve ser também recusada a distribuição da petição inicial que não se mostre acompanhada ... pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do apoio judiciário, naquela modalidade
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
decidendum”. II. A incidência de IVA sobre os preços pode ser convencionada contratualmente na modalidade de IVA incluído ou de IVA a acrescer, sendo que de acordo com a posição ... entender que caso se não demonstre que foi estipulada por vontade das partes a modalidade IVA incluído (o ónus da prova recai sobre o adquirente do serviço) se deve concluir
Relator: OLIVEIRA MENDES
Para que se verifique um crime de receptação em qualquer uma das modalidades previstas no artigo 231º, do Código Penal, não basta o conhecimento por parte do agente, caso ... modalidade prevista no número um, ou a suspeita por parte do mesmo, caso da modalidade constante do número dois, de que a coisa tem origem ilícita ou mesmo criminosa, sendo
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
artigo 243.º do CIRE pode revestir as seguintes modalidades: 1) notificação do devedor para fornecer, por escrito, informações que comprovem o cumprimento das obrigações alegadamente violadas; 2) convocação
Relator: FREITAS NETO
1. Numa fórmula resumida pode dizer-se que a distinção entre o
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
executado a quem foi concedido o apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e dos encargos do processo não terá de pagar custas, não
Relator: ISABEL VALONGO
justificam a responsabilidade criminal são necessariamente coincidentes. III – Não obstante, nessas duas modalidades de responsabilidade, podem ser diferentes os respectivos sujeitos jurídicos passivos. IV – Com efeito, o pedido de indemnização
Relator: JORGE JACOB
suspensão da execução da pena de prisão pode assumir uma de três modalidades: simples suspensão da execução da pena, suspensão sujeita a condições ou suspensão com regime de prova
Relator: CARLOS MOREIRA
demonstrar a sua essencialidade. 2 - Os atos pretéritos consubstanciadores do abuso de direito, nas modalidades do venire contra factum proprium e do tu quoque, têm de estar numa relação ... decorrente não pode ser acobertada/sanada, ex vi do abuso de direito do sócio naquelas modalidades, com o fundamento de postura contraditória e, bem assim, violação do seu dever