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Relator: ANA BARATA BRITO
espontaneidade e a sinceridade das respostas. II - A prova por declarações da vítima menor de idade não deixa, no entanto, de colocar específicos problemas, ao nível da obtenção, da produção ... ainda, nos casos dos crimes da secção II, o desenvolvimento livre da personalidade do menor na esfera sexual, ou seja, o desenvolvimento sem entraves da sua identidade sexual. VIII
Relator: SILVA RATO
Apesar da obrigação dos pais de proverem ao sustento de seus filhos menores, se extinguir quando o menor atinge a maioridade, deve o processo em que é peticionado o reconhecimento ... direito a alimentos do menor, prosseguir os seus termos, para esse efeito, mesmo após aquele ter atingido a maioridade; b) Já a obrigação dos pais de proverem ao sustento
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
concreta identificação de vítimas não constitui elemento do tipo de pornografia de menores, previsto no artigo 176º, nº 1, als. c) e d) do Código Penal. 3. Trata ... objecto da acção), sendo que a utilização de material pornográfico com representação realista de menor e a mera detenção de materiais pornográficos merecem atenção punitiva. 4. O “download” dos materiais
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
perigo abstrato não torna irrelevante para a medida concreta da pena o maior ou menor perigo associado a outras circunstâncias não típicas eventualmente verificadas em concreto, antes pelo contrário ... alcoolémia superior mas em condições de a conduta ilícita representar, no conjunto, uma menor colocação em perigo dos bens jurídicos protegidos. 5. A sindicabilidade da medida concreta da pena não
Relator: ALVES DUARTE
situação de permanência regularizada, têm família, composta por mulher/companheira e filhos menores e tem uma residência fixa. 4. O regime regra, com dignidade constitucional, o da liberdade provisória, deverá ... prisão preventiva. E mais, tem uma família que dele depende, filhos menores em idade escolar necessitando da presença do pai. 5. Por conseguinte os critérios da proporcionalidade e da adequação
Relator: CRISTINA CERDEIRA
necessário que estes se constituam como solução alternativa séria para o futuro do menor. IV) - Perante uma situação em que os progenitores não têm capacidade para proteger os seus filhos ... mostre disponível e tenha capacidade para delas cuidar, deve encaminhar-se os menores para a adopção, aplicando a medida prevista no artº. 35º, nº. 1, al. g) da LPCJP. Sumário
Relator: TOMÉ RAMIÃO
prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores não pode exceder o montante da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor
Relator: BERNERDO DOMINGOS
terá necessariamente de se arranjar um substituto, capaz de, com vantagens evidentes para o menor, as exercer. II – A incapacidade de exercer uma paternidade ou maternidade responsável pode configurar
Relator: EDGAR VALENTE
como provada acerca da culpabilidade do recorrente, encaixaria no que conceito de tráfico de menor gravidade e nunca numa qualificação do artigo 21° do Dec-Lei 15/93. 77. A alegada ... Pelo que a condenar o arguido dever-se-à ter em conta a menor gravidade do ilícito, (quanto mais não seja pela simplicidade do modo de actuação). 80. Atendendo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. A alegação de que não resulta da fundamentação do acórdão condenatório
Relator: CRISTINA CERDEIRA
luminosidade e visibilidade. IV) - Não se pode falar em culpa de um menor de 22 meses de idade que iniciou a travessia da faixa de rodagem, surgindo na frente ... atenção ao trânsito no local, considerando, ademais, que se presume falta de imputabilidade dos menores de sete anos, nos termos do artº. 488º, nº. 2 do Código Civil. V) - Resultando
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
tendo em conta que o falecido e os demandantes (viúva e dois filhos menores) constituíam um agregado familiar que vivia em harmonia e era feliz, existindo entre eles fortes laços ... indemnização de € 40.000,00 a título de danos não patrimoniais e aos demandantes/filhos menores de € 25.000,00 a cada um; 12 - Considerando que a vítima auferia mensalmente
Relator: MARTINHO CARDOSO
entre o tipo base do crime de tráfico de estupefacientes e o tráfico de menor gravidade, a quantidade de droga traficada, bem como a sua natureza ou o seu grau
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
adolescência, o certo é que, o art. 176.º do C.Penal refere-se a menor, pelo que se reporta a todos os menores e não só a menores ... Série de 15.09.2009), em que no seu art 9.º, são definidas como menores, pessoas com menos de 18 anos de idade. II – Nos termos
Relator: ANA BARATA BRITO
cumprimento do artigo 271.º do CPP (audição de menor em declarações para memória futura) resulta a validação formal da prova “por ouvir dizer” (ao menor) nos termos ... possibilidade de valoração das declarações da mãe do menor, da psicóloga e da médica, na parte em que relatam o que ouviram ao menor. II - Se bem que a criança
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - A “tunnel vision” das entidades investigatórias e instrutórias – a atenção exclusiva
Relator: JOÃO AMARO
declarações das menores ofendidas, relevantes para a decisão fáctica, são (e são apenas) as constantes das “declarações para memória futura” prestadas pelas referidas menores. II - Nos crimes contra a liberdade ... autodeterminação sexual de menores (com a idade das menores em questão nos presentes autos), a recolha de “declarações para memória futura”, apesar de efetuada durante a fase de inquérito
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Para os efeitos do crime de abuso sexual de menores dependentes, no tocante ao preenchimento do elemento “menor confiado para educação ou assistência”, necessário é que o agente esteja investido
Relator: PAULO AMARAL
Tendo a menor, actualmente, menos de três anos de idade (nasceu em Julho de 2009), deve-se definir um regime de visitas transitório até que ela seja mais crescida ... anos e pouco, deve fixar-se um período curto (cinco dias) de férias da menor com o pai, durante as férias deste, sendo que nos anos seguintes nada impede
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Pese embora o formulário utilizado pelo Ministério Público (invocando como fundamento