TC-CONFsó sumário
013/04
Relator: JOÃO BELCHIOR
relativamente a um conflito surgido entre uma CRC e um tribunal de família e menores, a sua apreciação não pertence ao Tribunal de Conflitos, antes sim ao Supremo Tribunal
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Relator: JOÃO BELCHIOR
relativamente a um conflito surgido entre uma CRC e um tribunal de família e menores, a sua apreciação não pertence ao Tribunal de Conflitos, antes sim ao Supremo Tribunal
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
dever legal de instaurar providência tutelar cível relativamente ao autor, durante a sua menoridade
Relator: PEREIRA LEITÃO
Conflitos, mas sim o Tribunal da Relação de Lisboa, por ser o de menor categoria que exerce jurisdição sobre aquelas duas autoridades