TRG
1855/21.0T8VCT.G1
Relator: JORGE TEIXEIRA
razão. II- impondo-se-lhe que corrija oficiosamente o meio processual utilizado, determinando que se sigam os meios processuais adequados para o conhecimento da questão colocada à sua apreciação
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Relator: JORGE TEIXEIRA
razão. II- impondo-se-lhe que corrija oficiosamente o meio processual utilizado, determinando que se sigam os meios processuais adequados para o conhecimento da questão colocada à sua apreciação
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
submeteu ao competente procedimento administrativo ( o qual não foi posto em causa pelos meios processuais adequados), que licenciou a mesma nos termos legais e regulamentares, passando a instalação elétrica
Relator: RAQUEL REGO
processo de inventário, sem prejuízo de se poder recorrer aos meios processuais comuns tidos por adequados
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
regra o meio processual adequado à invocação de nulidades processuais não é a interposição de recurso, mas sim a arguição do vício do ato perante o tribunal onde corre ... efeito de uma decisão recorrível ou esta pressuponha o ato viciado, então o meio próprio é a impugnação da decisão através de recurso. 3 – O processo é nulo a partir
Relator: RAMOS LOPES
despacho saneador, são os momentos ou peças processuais adequadas ao tratamento/apreciação da matéria (admissão/rejeição de meios de prova), a lei não impõe qualquer dever de apreciação ... Deixando o juiz de apreciar um qualquer requerimento probatório em tais despachos ou actos processuais, não ocorre qualquer esgotamento do poder jurisdicional a propósito da matéria – a fase da admissão
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (da relatora): 1- Ocorrendo erro no meio processual utilizado pela parte impõe-se a convolação, oficiosa, para os termos processuais adequados - cf. nº3, do art. 193º ... executado em reclamação de nulidade (a tramitar na execução, onde foi praticado o ato), meio processual próprio. 4- E cabe ao Tribunal a quo apreciar e decidir a reclamação, fazendo
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
cidadãos escolherem os meios que entendam, para realizarem os seus direitos. Antes cabe ao legislador, dentro duma política própria, criar os mecanismos processuais próprios e adequados à realização dos interesses
Relator: MARGARIDA SOUSA
Não obstante o recurso não ser o lugar próprio para arguir nulidades processuais – destas apenas cabendo reclamação para o juiz –, quando em causa está a omissão da prática ... coberta por um despacho judicial deve entender-se que o meio adequado a reagir à infração verificada é o recurso de tal decisão e não já a reclamação da omissão
Relator: MANUEL BARGADO
valor base dos bens, sem que o juiz tenha fixado percentagem diversa. - As nulidades processuais devem ser arguidas perante o tribunal que as cometeu, e do despacho que as apreciar ... nulidade esteja coberta por um despacho judicial, caso em que o meio adequado de reacção é o recurso
Relator: JORGE TEIXEIRA
14º nºs 1, 2 e 9, 30º nº 1 todos do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-A anexa ao mesmo regulamento, resulta que a pretensão da dispensa ... Sendo que, também a reforma ou a reclamação da conta não são os meios processual adequados para suscitar a questão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça
Relator: JORGE TEIXEIRA
conta, é que seja o mesmo o direito que se pretende acautelar, independentemente dos meios processuais necessários para o efeito, parecendo-nos, por isso, razoável entender-se que o advogado ... direitos do beneficiário, cabendo, assim ao advogado, enquanto profissional qualificado, a determinação do meio processual adequado para o exercício efectivo desse mesmo direito
Relator: RAMOS LOPES
processo – a conveniência e necessidade do meio probatório para a demonstração dos factos pertinentes à boa decisão da causa (os meios probatórios admissíveis são os necessários à boa decisão ... meio probatório será aferida (julgada) por referência à finalidade do processo – as provas a produzir serão aquelas que, num juízo de racionalidade objectiva, se revelarem aptas, adequadas e necessárias
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
instância proceda a essa ampliação e realize novo julgamento. V – O meio idóneo de prova de eventuais prejuízos em dado exercício é a contabilidade da empresa ou, mais estritamente ... CIRE, o que significa que o impugnante deve oferecer, com a impugnação, todos os meios de prova de que disponha e é obrigado a apresentar as testemunhas que arrolar. VIII
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
Constituição impõe ao Estado o dever de assegurar meios tendentes a evitar a denegação de justiça por insuficiência de meios económicos. II. O serviço da justiça tem custos ... desde que fundada em critérios objectivos, adequados e razoáveis. III. O que se proíbe é que se denegue justiça a quem não tenha meios económicos para suportar o respectivo custo
Relator: ANTERO VEIGA
site dos Correios, não interfere com a regularidade ou não da citação, constituindo apenas meio de prova de que nas circunstâncias o julgador se socorreu, não prejudicando o citando ... afinal a citação não estava correta, bastaria declarar o facto e anular os atos processuais dele dependentes. V - A assinatura do distribuidor do serviço postal na prova de depósito
Relator: TERESA COIMBRA
Penal) não se retira o que deve entender-se por “motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade de um juiz” capaz de justificar a recusa ... recebeu a acusação ou a pronúncia, já recebeu a contestação, já ponderou sobre os meios de prova a produzir…), mas nenhuma destas decisões é suscetível de comprometer a imparcialidade
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
nulidade as situações em que está em causa apurar o adequado enquadramento jurídico e a respetiva aplicação das regras processuais, designadamente as probatórias, feito na sentença, bem como a conclusão ... escrito) a que o Autor se submeteu. IV - Não tendo o Recorrente indicado os meios probatórios, constantes do processo ou o registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão diversa
Relator: JORGE BISPO
curso normal (arts. 2º, 6º, n.º 2, e 7º) os prazos processuais que estavam suspensos (desde 09 de março de 2020, nos termos ... prazos, atos ou diligências, salvo, em relação a estes, não ser possível nem adequado assegurar a prática de atos ou a realização de diligências nos termos previstos
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
específica causa de suspensão a intenção do legislador foi fixar um período razoável e adequado para a conclusão do processo: o legislador, ciente de que com a dedução de acusação ... tramitação do processo e imputáveis ao tribunal, sejam elas devidas ao comportamento dos sujeitos processuais - sendo que este se mantém pendente desde que se inicia até que termina
Relator: MARIA JOÃO MATOS
maior eficácia na realização da justiça), quer ao recorrido responder-lhe de modo adequado (no cabal exercício do contraditório). II. A falta de conclusões a que se refere ... revelarem um juízo de especial censura à parte inadimplente, de acordo com os princípios processuais pertinentes para tal regime (a tutela da igualdade das partes, a protecção do exercício