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  1. JPsó sumário

    456/2015-JP

    Relator: PAULA PORTUGAL

    considerando preambular n.º 12, assegurar eficácia à utilização de todos os meios adequados à transmissão dos actos e defender o interesse dos destinatários da citação ou notificação de actos ... sido citada por carta registada com aviso de recepção, sem que as peças processuais (cópia do requerimento inicial e respectivos documentos) tivessem sido acompanhadas da respectiva tradução, os Serviços deste