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Relator: JUDITE PIRES
controvertida definida em anterior decisão definitiva. 8 - O recurso extraordinário de revisão constitui o meio processual adequado à modificação de decisão transitada em julgado, desde que tenha por fundamento alguma
Relator: CATARINA GONÇALVES
casal que, por força daquela partilha, foram adjudicados ao cônjuge do executado. II – O meio processual adequado para realizar a partilha dos bens comuns do casal que se encontram arrestados ... C.P.C., embora não seja de excluir a realização da partilha através de qualquer outro meio processual legalmente admissível (designadamente quando ele já foi accionado à data da citação do cônjuge
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso da audiência de discussão e julgamento, indefere diligência de prova requerida, expressa ou implicitamente, ao abrigo do artigo
Relator: VÍTOR AMARAL
vigor do NCPCiv., com a filosofia e soluções incorporadas por este), não constituem meio processualmente adequado para dirimir litígios referentes a relações contratuais de natureza complexa/duradoura, com múltiplas atribuições patrimoniais ... contratuais e legais. 3. - Não sendo o procedimento adotado pela parte o meio adequado, existe um obstáculo processual impeditivo do conhecimento de meritis, ocasionando exceção dilatória inominada, a determinar
Relator: CARLOS GIL
nulidade em causa não é de conhecimento oficioso. 2. O recurso é um meio processual que visa reapreciar uma decisão proferida num certo quadro factual e jurídico e não
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
recurso, não a reclamação/arguição de nulidade. II – É também o recurso o meio processual adequado para o arguido se insurgir contra decisão que, no decurso da audiência
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
indeferimento do recurso, previsto no art. 643.º do CPC, e destinando-se esse meio processual, apenas, a reagir contra o despacho que não admita (rejeite) o recurso ... meio processual escolhido incorrecto. 3. Nessas circunstâncias será de aplicar o mecanismo processual do art. 193.º, n.º 3, do CPC, relativo ao “erro na qualificação do meio processual
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
meio processual próprio para requerer a separação de bens tida em vista pelo n.º 1 do art. 740.º do CPCiv. é o inventário para partilha dos bens comuns ... CPCiv.), mas sim como erro no meio processual, sujeito ao regime do n.º 3 daquele art. 193.º, que prevê a correção oficiosa e o seguimento dos termos processuais
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
bens comuns do casal após divórcio, o processo comum de declaração é o meio processual próprio para a autora pedir contra o seu ex-cônjuge uma compensação pecuniária mensal, até ... pretensão tenha sido deduzida no âmbito do processo de inventário, este não é o meio processual adequado para o efeito
Relator: ORLANDO GONÇALVES
meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso da audiência de discussão e julgamento, indefere uma diligência probatória é a interposição de recurso do despacho e, invocar neste
Relator: CARLOS MOREIRA
218/99 de 15 de Junho, o procedimento de injunção é o meio processual legal e adequado ao impetramento, por parte das instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde
Relator: EMÍDIO SANTOS
meio processual próprio para o Fundo de Garantia Salarial requerer, em processo de insolvência, a sub-rogação nos direitos de crédito e respectivas garantias, nomeadamente privilégios creditórios dos trabalhadores
Relator: BARATEIRO MARTINS
procedimento cautelar comum (a correr por apenso ao processo de insolvência) não é um meio processual próprio para credores da insolvência requererem que sejam apreendidos bens para a massa insolvente
Relator: CHANDRA GRACIAS
processo (nulidade principal, nominada ou típica), por erro na forma do processo ou no meio processual – art. 193.º do Código de Processo Civil –, existe quando é aplicada a forma
Relator: HUGO MEIRELES
acompanhado, solicitando de reunião de conselho de família, deve o tribunal oficiosamente corrigir o meio processual utilizado, determinando que tal requerimento seja tramitado como requerimento inicial do processo especial previsto
Relator: HENRIQUE ANTUNES
autónomo independente ou só subordinado; II - A correção do erro do apelado sobre o meio processual adequado a levar ao tribunal ad quem a apreciação de parte do seu pedido
Relator: LUÍS CRAVO
conta. 3 – Consequentemente, a reforma ou a reclamação da conta não é o meio processual adequado para suscitar a questão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – O CIRE introduziu um regime de impugnação da sentença declaratória de
Relator: HELENA MELO
I – As razões de segurança jurídica que o caso julgado visa tutelar
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
I - Não existe nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, se o