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Relator: JORGE SANTOS
expressa de ser aberta vista ao Ministério Público para eventual pronúncia sobre o mapa de rateio a que alude o art. 182º do CIRE, num caso em que essa entidade ... notificação a todos os credores e/ou seus representantes legais do mapa do rateio elaborado, incluindo o Ministério Público, aqui representante da Autoridade Tributária, facultando-se assim aos interessados a possibilidade
Relator: LÍGIA VENADE
fica esgotado o poder jurisdicional do Tribunal sobre a matéria. II Sendo o mapa de rateio elaborado em conformidade com o decidido, nada tem ou pode ser retificado
Relator: AVELINO GONÇALVES
insolvência não obsta a que em sede de decisão das reclamações contra o mapa de rateio sejam interpretados os acordos com base nos quais foram verificados e graduados alguns
Relator: RITA ROMEIRA
Trabalho, devem ser graduados a par, ficando sujeitos a rateio. III - No mapa de rateio final do processo de insolvência a que alude o artº 182º do CIRE devem
Relator: LÍGIA VENADE
Tendo sido elaborado mapa de rateio pela Srª Administradora de insolvência, tendo sido publicado, tendo obtido ratificação por parte da secretaria, e tendo sido validado por despacho, tudo ... caso julgado formal. IV Também não pode ser objeto dessa apreciação nem o mapa, nem o despacho que o validou, o primeiro já insuscetível de reclamação, o segundo já transitado
Relator: EVA ALMEIDA
apelante e incluída que se mostra a proposta do seu pagamento no mapa de rateio parcial, pode a credora reclamar contra tal proposta de pagamento. II – No CIRE a contagem
Relator: MARIA DOMINGAS
montante das despesas da massa então provisoriamente calculadas mas verificando-se, pelo mapa de rateio final, que o valor depositado é insuficiente, não cobrindo a totalidade da remuneração fixada
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
decurso tem como efeito a extinção do direito de oferecer oposição ao mapa de rateio parcial. (Sumário do Relator
Relator: HELENA MELO
incluídos e contemplados, paritária e proporcionalmente, caso tal se revele necessário, no mapa de rateio a que alude o artº 182º do CIRE
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
fase dos pagamentos devem ambos ser colocados no mesmo patamar, isto é, no mapa de rateio final do processo de insolvência contemplado no artigo 182º do CIRE devem ambos nele
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
fase dos pagamentos, devem ambos ser colocados no mesmo patamar, isto é, no mapa de rateio final do processo de insolvência contemplado no Art. 182º do CIRE devem ambos nele
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
partilha do património comum do dissolvido casal, a ideia de conseguir um equilíbrio no rateio final, ou seja, que nenhum dos ex-cônjuges, após a partilha, fique prejudicado em relação ... termos do disposto no citado artigo 1689º, nº 3, do Código Civil. 4 – O mapa da partilha está incorrectamente elaborado quando não reflecte o acordado pelos interessados relativamente à afectação