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Relator: MOISÉS SILVA
não existe hierarquia entre o meio de prova pericial obtido por junta médica e aqueles que são obtidos através de peritos médico-legais singulares, sendo todos valorados ... meios de prova e elementos dos autos, na sua globalidade. ii) embora a junta médica tenha dado parecer no sentido do sinistrado não ser portador de incapacidade permanente absoluta para
Relator: ALDA MARTINS
Código de Processo Civil, aplicável à perícia por junta médica no âmbito de processo emergente de acidente de trabalho, por força do art. 1.º do Código de Processo ... traduzirão na anulação desta. II - Não se apresentando o laudo pericial emitido pela junta médica fundamentado de modo coerente e concretizado no que respeita à questão da determinação e fixação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
inerente à figura do perito em processo penal. 4. O mesmo ocorre com os médicos que sejam ouvidos no decorrer da audiência de julgamento. São meras testemunhas que emitiram “pareceres ... apuramento da verificação da ilicitude e da culpa, tendo presente que a obrigação médica é uma obrigação de meios e de diligência e não uma obrigação de resultado
Relator: JOÃO NUNES
Face à composição plural e à habilitação técnica dos peritos que integram a junta médica, a decisão judicial a proferir quanto à fixação da incapacidade para o trabalho, embora não ... estando condicionada a fazer, necessariamente, prevalecer a perícia realizada pela junta médica, só deverá afastar-se ou contrariar o resultado da mesma em casos justificados, que se mostrem suficientemente fundamentados
Relator: JOÃO NUNES
exame por junta médica deve ser presidido pelo juiz (artigo 139, n.º 1, do Código de Processo d Trabalho); (ii) uma vez que o juiz, caso considere necessário, solicita ... considerar necessário, é de concluir que a falta do juiz no referido exame médico pode influir no exame da causa, configurando uma nulidade; (iii) não se encontrando a parte presente
Relator: ARMANDO AZEVEDO
necessidade de transportar o examinando ao hospital para receber tratamento médico de que careça. II) No caso do examinando ser transportado ao hospital para receber tratamento médico, o procedimento legalmente ... previsto consiste em o médico a quem o examinando for conduzido para receber tratamento médico proceder à recolha de amostra de sangue mediante solicitação do agente da autoridade, a quem
Relator: JOÃO NUNES
lesões e/ou sequelas que o sinistrado apresenta. V – Não tendo a junta médica assim procedido, pronunciando-se sobre o nexo causal entre o acidente e as lesões e/ou sequelas
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
433/82, de 27-10. VII - Não é “distribuição por grosso de medicamentos” a cedência de cerca de trinta medicamentos a uma farmácia no Algarve, na mesma localidade, num período ... refere o número 3 do preceito bastam-se com a necessidade do medicamento, a falha de stock ou atraso de distribuição. O acréscimo inesperado de consumo pode compaginar uma situação
Relator: JOSÉ FETEIRA
138º do Cod. Proc. Trabalho (requerimento de exame por junta médica quando a única questão pendente e inviabilizadora do acordo tenha sido a da incapacidade que afeta o sinistrado ... requerimento deduzido pelo interessado que se não tenha conformado com o resultado da perícia médica realizada na fase conciliatória do processo, para efeitos de fixação da incapacidade do sinistrado para
Relator: ANA TEIXEIRA
pode dizer quando se está internado num Hospital ou estabelecimento de saúde e um médico faz uma colheita de sangue ao sinistrado. Aqui, o sinistrado adquire a qualidade ... deve interpretar e presumir qualquer consentimento seu, ainda que tácito quanto aos atos médicos. II) A colheita de sangue para análise do álcool do condutor sinistrado, embora praticado
Relator: RENATO BARROSO
condução com segurança. 2 - Essa conclusão não é adquirida por via do exame médico que visa assegurar que o condutor conduzia influenciado pelo consumo de estupefacientes. 3 - A valoração ... não, de exercer a condução em segurança, é algo que transcende a mera perícia médica, exigindo ao julgador uma valoração probatória global, aferindo as circunstâncias do caso concreto e ponderando
Relator: CORREIA PINTO
crime de intervenção e tratamentos médicos com violação das “leges artis” é doloso. O dolo tem de abarcar para além da intervenção com violação das leges artis, a criação ... Código Penal, a apreciação do comportamento do médico em termos de negligência, sem prejuízo da sua responsabilização por outras vias
Relator: CATARINA GONÇALVES
excepcionais (em que possa ser exigível a obtenção de determinado resultado) a obrigação do médico é, por regra, uma obrigação de meios, no sentido de que o conteúdo ... corresponde à concretização de um determinado resultado (a cura ou reabilitação do doente); o médico/enfermeiro está obrigado a utilizar, de forma diligente e prudente e em conformidade
Relator: LUÍS CRAVO
responsabilidade civil médica pode ter, simultaneamente, natureza extracontratual e contratual, pois o mesmo facto pode constituir, a um tempo, uma violação do contrato e um facto ilícito lesivo do direito ... privada. III – Tendo-se o A. apresentado à 2ª Ré Clínica e 3º Réu médico a coberto de um contrato de seguro celebrado pela sua entidade patronal e tendo eles
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
juiz manda submeter obrigatoriamente o sinistrado a perícia médica, apreciando o resultado da referida perícia livremente, em face do disposto nos arts. 389.º do Código Civil ... arbitrariedade, pelo que compete ao julgador, dada a especificidade técnica associada à perícia médica, fundamentar adequadamente a sua discordância sempre que esta se verifique, seja por recurso a outras opiniões
Relator: RAMALHO PINTO
Tendo o sinistrado recusado a assistência médica da seguradora e optado pelo recurso a actos clínicos efectuados por entidades não indicadas pela mesma seguradora, e mostrando-se esses actos adequados ... sinistrado, não estando demonstrado que se em vez de ter sido assistido pelos médicos e serviços clínicos que o sinistrado escolheu tivessem sido os serviços clínicos da seguradora a assisti
Relator: VERA SOTTOMAYOR
exame por junta médica constitui uma modalidade de prova pericial, estando sujeita à regra da livre apreciação pelo juiz (cfr. art. 389º do Código Civil e arts. 591º e 655º ... Apesar do juiz não estar adstrito às conclusões da perícia médica, certo é que, por falta de habilitação técnica para o efeito, apenas dela deverá discordar em casos devidamente fundamentados
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
determinam o libelo acusatório “ou o despacho de pronúncia”; II. Na falta de exame médico-legal que permitisse verificar com a autoridade e força legal da prova pericial ... Relatório completo de episódio de urgência junto a fls. 42 que documenta o ato médico de assistência à menor em urgência hospitalar a que se reporta, e ainda nas declarações
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
peritos que intervêm no auto de junta médica devem fundamentar as conclusões a que chegaram; (ii) Tal não se verifica se tendo em exame médico na fase conciliatória sido atribuída ... incapacidade de 22,5%, em sede de fase contenciosa é junto um relatório médico de especialidade que sustenta a manutenção de tal incapacidade, e os peritos na junta médica atribuem
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
posto de trabalho e, por outro lado, as perícias singular e por junta médica quanto à atribuição de IPATH deve ser avaliada à luz do princípio probatório geral de livre