16 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 31/2021

    Lei n.º 31/2021 de 24 de maio Sumário: Procede à simplificação

  2. DR-I

    Lei n.º 25/2017

    Lei n.º 25/2017 refere à constituição de reserva de recrutamento pelo

  3. UE

    Diretiva (UE) 2006/97

    que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de mercadorias, em

  4. UE

    Diretiva (UE) 2006/100

    que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em