JPsó sumário
79/2018JPAGB
Relator: CRISTINA POCEIRO
Processo nº 79/2018 – JP Aguiar da BeiraSENTENÇA I – RELATÓRIO: Identificação das partes
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Relator: CRISTINA POCEIRO
Processo nº 79/2018 – JP Aguiar da BeiraSENTENÇA I – RELATÓRIO: Identificação das partes
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
arrendamento não habitacional de local destinado apenas a habitação, o reconhecimento de um loteamento clandestino ou o pedido de condenação de juros usuários . Julga-se, assim, improcedente a alegada impossibilidade
Relator: FERNANDA CARRETAS
habitação e muitos avançaram para a construção clandestina; perante esta realidade, os primeiros moradores (clandestinos), depararam-se com grandes dificuldades pois estavam numa zona sem nenhuma infraestrutura; sem rede ... polícia, ambulâncias, recolha de lixo) e a prestação de todos os serviços públicos, com loteamentos aprovados, construções licenciadas e muitos moradores; todas estas obras foram executadas com o dinheiro
Relator: CRISTINA MARIA POCEIRO
SENTENÇA I – RELATÓRIO: Identificação das partes: Demandantes: A, portador do cartão de