89-0186

Relator: TAVARES DA COSTA

I - Da leitura conjugada da alinea c) do n. 2 e do

• LIBERDADE SINDICAL
• LIBERDADE DE ASSCIAÇÃO
• SINDICATO
• PRINCIPIO DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DEMOCRATICAS
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
• ASSEMBLEIA GERAL