029/12

Relator: ANA PAULA BOULAROT

estoutro, de garantia autónoma é um negócio atípico, inominado, consentido pelo princípio da liberdade contratual a que alude o normativo inserto no artigo. 405º, nº1, do CCivil. IV - A independência

• CONFLITO DE JURISDIÇÃO
• GARANTIA
• CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS