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Relator: MÁRIO SILVA
reconhecimento de uma decisão de um Tribunal francês relativa à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas encontra-se previsto no artigo ... liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos
Relator: FERNANDO PINA
única juridicamente relevante, sobre as datas concretas para a apreciação da eventual concessão da liberdade condicional. II) Na liquidação da pena de prisão a que o arguido se mostra condenado ... mostra-se sempre concretamente mais favorável aos condenados, por permitir sempre uma apreciação da liberdade condicional mais próxima da data do início do cumprimento efectivo da pena
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
ilícitos criminais cometidos pelo arguido são graves e punidos com pena privativa da liberdade de duração considerável. Além disso, a prática dos ajuizados crimes não se revela um desafortunado ... tempo de permanência no nosso país em regime de reclusão prisional. Quando beneficiou de liberdade, condicional ou definitiva, pouco tempo demorou a perpetrar novos crimes, o que demonstra
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
penas de prisão efetivas, uma delas de longa duração, e de se encontrar em liberdade condicional à data dos factos, tal não o inibiram de insistir na senda do crime
Relator: AUSENDA GONÇALVES
pena de prisão (4 anos), que cumpriu em parte, tendo-lhe sido concedida a liberdade condicional, portanto, sujeito aos deveres decorrentes desta, em pleno decurso da qual cometeu o crime
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
arguido consubstanciam episódios de ofensas à integridade física, à honra ou consideração e à liberdade de movimentos e autodeterminação da vítima. Foram perpetrados pelo arguido sobre a ofendida, sua namorada ... liberdade de determinação, não apenas através de ofensas corporais, injúrias ou condicionalismos à sua liberdade de movimentação, mas também através da criação de um clima de intranquilidade, insegurança e humilhação
Relator: VIEIRA E CUNHA
processo civil, ao contrário do processo penal, encontra-se submetida ao regime da liberdade da apreciação da prova pelo tribunal (artºs 389º C.Civ. e 655º C.P.Civ.). II – Só a ausência ... reportam. III – O ordenamento processual apenas admite as sentenças de condenação condicional no estrito âmbito do artº 662º C.P.Civ. – ou seja, quando o direito, ainda que futuro ou condicionado, seja
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
compra e venda com reserva de propriedade trata-se de uma venda condicional em que a condição é restrita a um único efeito contratual, a suspensão da transferência do domínio ... caso, tratar-se-á de compra e venda, e neste, de empreitada); 3) A liberdade contratual abrange, naturalmente, a possibilidade de modificação dos contratos celebrados, mediante cláusulas contratuais adicionais
Relator: VIEIRA E CUNHA
depende de mero cálculo aritmético e o título que a consubstancia, conferidos os demais condicionalismos da lei, tem a virtualidade de título executivo – artº 46º al.c) C.P.Civ ... interesses, permitindo que a justiça contratual, se sobreponha, se for o caso, à liberdade contratual, a fim de evitar que o fiador, pelo facto de a respectiva prestação não possuir
Relator: AUSENDA GONÇALVES
revogação da suspensão tem de ser perspectivada como uma solução extrema dentro do condicionalismo apertado da citada norma, delimitando-a aos casos em que se imponha a conclusão ... para a sua recuperação como elemento socialmente válido, dispõe efectivamente de melhores condições em liberdade do que em reclusão e se, por tais razões, a manutenção da medida em causa
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – Tendo o Tribunal a quo optado pela pena de 4 meses