Pesquisa jurídicaTogaAI

16 resultados

  2. JPsó sumário

    184/2010-JP

    Relator: LUÍS FILIPE GUERRA

    assim seja, uma vez que, nestes casos, há normalmente um confronto entre a liberdade de expressão e o bom nome dos visados, sendo necessário harmonizar ambos os direitos fundamentais ... reproduzir as queixas que ouviu a colegas, citando a fonte, utilizando sempre o tempo condicional e o advérbio “alegadamente”. Assim, sem necessidade de outras considerações, não havendo ilícito, não pode

  10. JPsó sumário

    282/2011-JP

    Relator: DIONÍSIO SANTOS CAMPOS

    esta última verba, trata-se de uma despesa convencionada, ao abrigo do princípio da liberdade contratual (art. 405.º do Cód. Civil), aquando do arrendamento como não incluída na renda ... abstracto, se mostra adequada a produzi-lo, mas a correspondência entre a condicionalidade e a causalidade não se verifica sempre que, numa prognose póstuma, não se possa afirmar, de acordo

  11. JPsó sumário

    1042/2010-JP

    Relator: MARIA JUDITE MATIAS

    são os que afectam a personalidade, prevalecem em detrimento do direito de propriedade. Estes condicionalismos não impedem a demandada de ter os cães na sua fração, o que não pode ... prazer de ter os animais consigo sofrendo os transtornos pela eventual perda de liberdade. O que não pode é fazer recair sobre o demandante as consequências negativas da sua opção