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Relator: AUSENDA GONÇALVES
especial propósito de atingir o visado na sua honra e consideração. IV – A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos que, dada a sua relevância, mereceram consagração constitucional ... categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais e com o mesmo valor jurídico, portanto, sem qualquer hierarquia abstracta entre si –, pelo que lhes é aplicável, designadamente, o regime previsto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
412º, nºs 3 e 4, do CPP. II - Trata-se de uma liberdade de decidir segundo o bom senso e a experiência da vida, de uma «liberdade para a objectividade ... deste. VII - O preenchimento da tipicidade do crime de coacção agravada, que protege a liberdade de decisão e de acção, exige o uso de um acto de violência
Relator: JORGE BISPO
critério de preferência pelas penas não detentivas, por não implicarem a privação da liberdade do arguido, ao dispor, no seu art. 45º, que a pena de prisão aplicada em medida ... substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável. II) Significa isto que o tribunal deve apurar, em concreto, entre as várias penas de substituição
Relator: JORGE BISPO
reputação de qualquer pessoa tem de ser compatibilizado com o também direito fundamental da liberdade de expressão e informação, o qual tem como manifestação o direito de divulgar ... valores constitucionalmente protegidos. IV - No conflito entre o direito à honra e a liberdade de expressão tem vindo a verificar-se um ponto de viragem, tendo por base e fundamento
Relator: TERESA COIMBRA
declarações, sem que tal o possa desfavorecer. 4. O cumprimento de pena privativa de liberdade em regime de permanência na habitação, previsto no art. 43º do CP, vai além ... privação da liberdade, porque contém a possibilidade de promover uma mudança na vida de quem deixou de poder viver em liberdade, mas não apresenta uma perigosidade tal que tenha
Relator: JORGE BISPO
quem, no âmbito de uma concreta relação interpessoal, vê a sua integridade pessoal, liberdade e segurança ameaçadas com tais condutas, sendo, pois, o enfoque colocado na situação relacional existente entre ... relativamente aos demais onde igualmente se protege a integridade física, a honra ou a liberdade sexual, reside no facto de o tipo legal prever e punir condutas perpetradas por quem
Relator: JORGE BISPO
crime de "importunação sexual" previsto no art. 170º do Código Penal visa proteger a liberdade sexual de outra pessoa, numa dupla dimensão: negativa, significando genericamente a liberdade de não suportar ... condutas que agridam ou constranjam a esfera sexual da pessoa, e positiva, como liberdade de interagir sexualmente sem restrições. II) A "importunação sexual" pode ter lugar através de três condutas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
adequação da conduta a provocar aquela lesão (sendo idónea a prejudicar a liberdade de determinação da vítima ou a provocar-lhe medo) – de mera actividade e de execução livre ... reiteração da conduta, uma vez que a respectiva ratio reside na protecção da liberdade de autodeterminação individual, sem prejuízo de reflexamente tutelar outros bens jurídicos como a salvaguarda da privacidade/intimidade
Relator: MANUELA PAUPÉRIO
vida ou (e) sobre a sua honra ou (e) sobre a sua liberdade e que a reconduz a uma vivência de medo, de tensão, de subjugação. II) Este ... relativamente aos demais onde igualmente se protege a integridade física, a honra ou a liberdade sexual. III) In casu, os factos assentes não são suficientes para integrarem o referido ilícito
Relator: TERESA BALTAZAR
ofendido da prática de um crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade de autodeterminação sexual ou bens de considerável valor. A expressão “tenho dinheiro para ... patamar de idoneidade adequada a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, perfilhando-se o segundo entendimento. III - Assim, sendo proferido despacho de revogação de pena de substituição não privativa da liberdade
Relator: FERNANDO MONTERROSO
exige que, em concreto, o agente tenha provocado medo ou inquietação, ou afectado a liberdade de determinação do ameaçado. Basta que a ameaça seja adequada a tal. II) Mas para ... provocar na assistente medo e inquietação e a lesar a sua paz e liberdade de autodeterminação. IV) Justifica-se, assim, o juízo formulado pelo tribunal recorrido de rejeição da acusação
Relator: MARIA AUGUSTA
carência da tutela penal da honra, havendo que assegurar uma verdadeira dimensão da liberdade de expressão e da crítica, pois só assim se pode afastar uma atmosfera de intimidação, benéfica
Relator: AUSENDA GONÇALVES
conteúdo decisório da sentença, que pode ter como efeito directo a privação de liberdade do arguido, justifica-se a notificação pessoal deste, não bastando a via postal, por se mostrar
Relator: FERNANDO MONTERROSO
agente tenha provocado medo ou inquietação, isto é, que tenha ficado afetada a liberdade de determinação do ameaçado, bastando que a ameaça seja suscetível de a afetar. II) O crime
Relator: CARLOS BARREIRA
mesma pena abstracta. IV - A coacção constitui o tipo fundamental dos crimes contra a liberdade de decisão e de acção, protegendo todas as possíveis e legítimas manifestações da liberdade pessoal ... veículo automóvel contra a sua vontade por ter sentido limitada a sua liberdade de determinação, com perfeito conhecimento de que a sua conduta era proibida e punida por lei, isto
Relator: ARMANDO AZEVEDO
lado, o direito ao bom nome e à reputação, e o direito à liberdade de expressão e ao direito de critica objetiva por outro, consideramos que as palavras dirigidas pelo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
como um direito fundamental de qualquer trabalhador, sendo de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias, e aquele valor mínimo é o havido pelo próprio Estado como estritamente necessário
Relator: ALCIDES RODRIGUES
liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional (arts. 26º e 37º da CRP). II - Trata-se de direitos ... pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no n.º 2, do art. 18º
Relator: AUSENDA GONÇALVES
412º, nºs 3 e 4, do CPP. II. - Tratando-se de uma liberdade de decidir segundo o bom senso e a experiência da vida, de uma «liberdade para a objectividade