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Relator: ELISABETE VALENTE
interessado recorra ao processo comum para pedir a declaração de inoficiosidade das liberalidades que atinjam a sua legítima, nos casos em que não haja lugar à partilha, nem liquidação ... dívidas, quando os AA são os herdeiros legitimários e quando as liberalidades foram feitas a favor de quem não assume aquela qualidade. 2. É questão fundamental apurar o valor
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
serviço exclusivamente para uso privado ou pessoal, ainda que seja empresário ou profissional liberal. II – Se é celebrado um contrato de mútuo tendo em vista a aquisição de um imóvel
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
nulo o contrato de arrendamento para o exercício de profissão liberal celebrado sem revestir a forma solene da escritura pública exigida ao tempo da sua celebração
Relator: GAITO DAS NEVES
arrendamento para profissão liberal tem que ser formalizado por escritura pública II - A falta de escritura pública é motivo de nulidade, invocável a todo o tempo, por qualquer interessado
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
acção declarativa autónoma em que se arrogam o direito de reduzir, por inoficiosidade, as liberalidades feitas pelo falecido pai, o ónus de provarem quais são todos os bens que compõem ... qual não será possível determinar se esta foi, ou não, violada pelas referidas liberalidades. II. A procedência do pedido de redução das liberalidades por inoficiosidade depende, assim, da alegação
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
artigo 2168.º do CC não são inoficiosas as liberalidades feitas ao cônjuge que renunciou à qualidade de herdeiro legitimário nos termos permitidos pela alínea ... herança correspondente à legítima do cônjuge caso a renúncia não existisse”. II. Estas liberalidades estão, contudo, sujeitas ao regime da redução por inoficiosidade sempre que atinjam a legítima dos herdeiros
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
É actualmente pacífico que, em sede de declaração inicial do risco, a
Relator: CHAMBEL MOURISCO
Todos os créditos resultantes de contratos de trabalho, mesmo quando resultem do
Relator: FRANCISCO MATOS
inoficiosa e, como tal, redutível não evidencia este prejuízo, para o herdeiro legitimário, a liberalidade do autor da sucessão que ofende a integridade da legítima
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
terceiro; - ao cumprir a obrigação do devedor, o terceiro que pretenda efetuar-lhe uma liberalidade realiza uma doação indireta, sujeita ao regime previsto nos artigos 940.º e seguintes ... meios necessários para este satisfazer a dívida, faz-lhe antes, indiretamente, uma liberalidade do mesmo montante, pagando ele próprio a dívida ao credor; - o instituto do enriquecimento sem causa não
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
autor da herança faça doações a terceiros em vida. III. Se tais doações (ou liberalidades) forem inoficiosas - por ofenderem a legítima dos herdeiros legitimários – art.º 2168º do Cód. Civil ... são redutíveis a requerimento dos mesmos. IV. A inoficiosidade aplica-se a quaisquer liberalidades do autor da sucessão, feitas em vida ou por morte, aos herdeiros legitimários ou a terceiros
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
consentimento do senhorio quando a cessão do arrendamento para o exercício da profissão liberal ocorra para pessoa que no arrendado continue a exercer a mesma profissão. II. Se o arrendatário ... arrendamento sem consentimento do senhorio para pessoa que exerça no arrendado outra profissão liberal, o senhorio pode reagir por via da resolução do contrato. III. A cláusula do contrato
Relator: MOREIRA DAS NEVES
matriz liberal do processo penal moderno caracteriza-se pela tutela dos direitos, das liberdades e das garantias dos cidadãos. E em termos probatórios assenta no princípio da livre valoração pelo ... libertá-lo das amarras e critérios preestabelecidos pela lei. Sendo uma aquisição civilizacional do liberalismo, que justamente libertou o juiz das amarras da prova tarifada, em prol de uma melhor
Relator: JOSÉ LÚCIO
legitimários, tem necessariamente que considerar-se colocada ao tribunal a questão da redução da liberalidade por inoficiosidade. 2 – Para os efeitos do prazo de caducidade previsto no art. 2178º ... dessa caducidade é a propositura da acção, e não a citação do beneficiário da liberalidade. 3 – Sendo requerido esse inventário menos de dois anos depois do falecimento do inventariado, mesmo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
adjudicado, na totalidade, ao único de interessado. 3 – Em caso de redução inoficiosa de liberalidades, a norma que determina o recurso ao processo de inventário tem como pressuposto a obrigatoriedade ... autor, único herdeiro legitimário do de cujus, pedir a redução ou revogação de liberalidades por inoficiosidade. (Sumário do Relator
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
obrigações, com conteúdo patrimonial avaliável, podem relevar para a determinação do valor líquido da liberalidade, incumbindo ao donatário o ónus de alegar e provar os respetivos factos constitutivos
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Não estão sujeitas à colação as doações feitas a netos se na data da liberalidade os presuntivos herdeiros legitimários forem seus pais, sem prejuízo da possibilidade de redução das mesmas
Relator: HELENA BOLIEIRO
manifestada por declaração expressa do doador; ou pela vontade que se presume quando a liberalidade for feita em favor dos dois cônjuges conjuntamente. Cessa, no entanto, a aplicação do regime
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
legítima: a redução por inoficiosidade 3 – Em caso de redução inoficiosa de liberalidades, a norma que determina o recurso ao processo de inventário tem como pressuposto a existência de mais
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
delas tomar posse, por sua vez, revele também a vontade de aceitar a liberalidade. IV. Incumbe sobre o donatário o ónus de invocar a natureza manual da doação, de modo