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Relator: TELES PEREIRA
concreto. III – Do artigo 2171º do CC resulta qual a ordem de redução das liberalidades inoficiosas, para reposição da legítima, ordem essa que privilegia, nessa redução, as liberalidades em vida ... redução o conteúdo das disposições testamentárias, no preenchimento da legítima afectada por quaisquer liberalidades inoficiosas, mantém-se, em detrimento do testamento, a integridade e a vigência das doações efectuadas pelo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Sendo o crédito derivado de serviços que substancialmente se enquadram no exercício duma profissão liberal, resulta indiferente que, no caso, estes tenham sido prestados a uma sociedade
Relator: MOREIRA DO CARMO
cumpre uma obrigação; no segundo, a de que se faz uma liberalidade; ii) A doação remuneratória também não se pode confundir com a obrigação natural; na doação remuneratória ... animus donandi, a intenção de fazer uma liberalidade, de enriquecer o património do donatário à custa do património do doador, ao passo que, no cumprimento de obrigação natural
Relator: FONTE RAMOS
217º, do CC). 2. O prazo de caducidade da ação de redução da liberalidade inoficiosa só começa a contar-se a partir da aceitação da herança por parte de cada ... herdeiro legitimário (art.º 2178º do CC). 3. O direito potestativo de redução de liberalidades inoficiosas tem de ser exercido dentro daquele prazo - que se não suspende, nem se interrompe
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
prazo de caducidade para o exercício do direito de pedir a redução de liberalidade inoficiosa, nada nos dizendo sobre o tipo de processo através do qual tal direito deverá ... processo de inventário é aí que caberá proceder-se à averiguação sobre se a liberalidade é inoficiosa bem como à respetiva redução. 3. Haverá lugar a processo de inventário sempre
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
constituir profissão reservada aos médicos veterinários e a ser protegida penalmente. IV- A profissão liberal caracteriza-se pelo trabalho não subordinado e pela prevalência do esforço intelectual, enquanto a actividade ... industrial, ainda que artesanal. VI- Já o veterinário, enquanto trabalhador independente, é um profissional liberal. VII- Subjazendo o critério económico às distinções operadas pelo art. 3º do RAU, é arrendamento
Relator: GIL ROQUE
acordo relativo à promessa de arrendamento de um imóvel para nele exercer a profissão liberal (dentista) pela contrapartida mensal de 150 000$00, elaborado numa acta de conferência de interessados ... outra. III - Não tendo o contrato promessa de arrendamento para o exercício de profissão liberal, sido feito por documento subscrito pelas partes, é nulo por falta de forma legal
Relator: HENRIQUE ANTUNES
transmissão daquele direito ou a assunção desta obrigação; como função económico-social, a liberalidade; IV- A liberalidade– ou o espírito de liberalidade ou o animus donandi – não se presume ... dado que em abstracto, a entrega pode corresponder à formação de um contrato de liberalidade – doação, comodato ou mútuo gratuito – de troca – compra e venda – ou de garantia – penhor
Relator: ANTÓNIO PIRES ROBALO
encargos”. Significa isso que na doação, tal como noutros negócios jurídicos que constituem liberalidades (cfr. art.º 2244º do mesmo código), as partes podem apôr uma cláusula modal – ou modo ... encargo – constituindo uma cláusula acessória típica dos negócios que envolvam liberalidades, em que o doador (ou disponente) impõe ao donatário (ou beneficiário da liberalidade) a obrigação de adoptar um certo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
extinção do arrendamento para o comércio e indústria e para o exercício de profissão liberal – arrendamentos para fins não habitacionais – a lei manda atender às despesas relativas à nova instalação
Relator: SÍLVIA PIRES
sociedade. IX – O nº 2 do artº 6º do C. S.C. dispõe que as liberalidades que possam ser consideradas usuais, segundo as circunstâncias da época e as condições da própria
Relator: JORGE ARCANJO
inicia-se, em regra, com o momento da cessação dos serviços prestados pelo profissional liberal. II - Cabe ao réu o ónus de alegação dos factos constitutivos da excepção peremptória, designadamente
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Tendo os bens doados ingressado no património comum do casal e
Relator: BARATEIRO MARTINS
I - Acionando-se garantias reais e/ou pessoais prestadas por sociedades a dívidas
Relator: JORGE ARCANJO
divórcio opera ipso iure, independentemente de qualquer revogação por parte do autor da liberalidade
Relator: JORGE ARCANJO
regime que a lei estabelece para a sua protecção, designadamente à redução das liberalidades inoficiosas. III – A imposição de encargos só é ilícita se for contra a vontade do herdeiro
Relator: HENRIQUE ANTUNES
naquele património; IV- Ao despacho determinativo da partilha não cabe antecipar, na imputação das liberalidades, qualquer modo de organização da partilha que pressuponha a redução, por inoficiosidade, daquelas liberalidades, consequente
Relator: FONTE RAMOS
modo” é a cláusula acessória típica por virtude da qual nas doações e nas liberalidades testamentárias o autor da liberalidade impõe ao respectivo beneficiário a obrigação (encargo) de adoptar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
reduzidos a escritura pública os arrendamentos para o comércio, indústria ou exercício de profissão liberal. 5- Apesar de entretanto ter entrado em vigor a simplificação introduzida pelo ... dispensada nos contratos de arrendamento urbano para comércio, indústria e exercício de profissão liberal, esta alteração não veio convalidar os contratos de arrendamento anteriormente celebrados sem observância da exigência legal
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Para se verificar a ofensa da legítima e a medida de redução de liberalidades inoficiosas é necessário que se tenham em conta todos os bens e valores que o artigo ... para o cálculo da legítima e que se tenham em conta os valores dessas liberalidades