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Relator: CRUZ BUCHO
despenalização de condutas após a regularização fiscal, assim contribuindo para o combate à evasão fiscal, uma das principais medidas de política fiscal consagradas no OE2007, reforçando o cumprimento voluntário ... dever efectuar-se na vigência da lei nova (ela não foi efectuada na vigência da lei anterior pela simples razão de a lei, na ocasião, não a prever!), subverte
Relator: MANUEL BARGADO
I – Com a redacção dada à Lei Geral Tributária (LGT) pela Lei
Relator: CRUZ BUCHO
responsabilidade civil emergente da prática de um crime de abuso de confiança fiscal é regulada pela lei civil, para a qual remete quer o artigo 129º do Código Penal quer ... descriminalização do crime de abuso de confiança fiscal no que concerne às prestações de valor inferior a €7500, aplica-se a lei vigente à data dos factos (artigo 12º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
244º do CPPT – nos termos do qual proíbe, em sede de execução fiscal, a venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado ... seus termos processuais normais; - a Lei n.º 13/2016, de 23 de maio, impede efetivamente que em tais processos de execução fiscal, instaurados por iniciativa da Autoridade Tributária e Aduaneira
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Após as alterações legais introduzidas pela Lei 55-A/2010, de 31/12
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
lei especial - a Lei Geral Tributária -, a responsabilidade dos membros dos órgãos sociais é meramente subsidiária e estes dispõem ali de mecanismos processuais e de defesa que quer a lei ... arguido, devendo tal liquidação seguir as regras e os trâmites próprios impostos por lei à administração fiscal. 5 – Tanto mais que o prazo de caducidade para liquidação dos impostos não
Relator: TERESA COIMBRA
partir da reforma fiscal introduzida pela Lei 30-G/2000 de 29.12.2000, estando em causa a prática de crime em matéria tributária, os extratos das contas bancárias dos arguidos deixaram
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
1. Os artigos 123º e 125º da Lei n.º 55-A/2010
Relator: CRUZ BUCHO
lei vigente no momento da sua prática não foi eliminado do número de infracções pela lei nova (artigo 2°, nº 2 do Código Penal), pois que a citada Lei ... dever efectuar-se na vigência da lei nova (ela não foi efectuada na vigência da lei anterior pela simples razão de a lei, na ocasião, não a prever!), subverte
Relator: FERNANDO CHAVES
regime actualmente em vigor (Lei nº 15/2001, de 5 de Junho), o preenchimento do tipo de abuso de confiança fiscal prescinde do elemento apropriação e basta-se com a não
Relator: CRUZ BUCHO
alínea b) do n.º4 do artigo 105.° do RGIT, na redacção introduzida pela Lei 53-A/2006, configura uma nova condição objectiva de punibilidade que, por aplicação do artigo ... abuso de confiança fiscal (e de abuso de confiança à Segurança Social); apenas é aplicável aos casos em que a existência da dívida fiscal é participada pelo sujeito passivo, através
Relator: AUSENDA GONÇALVES
artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que, em geral, o procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática ... princípio da suficiência do processo penal) – é obrigatória a suspensão do processo penal fiscal em virtude da pendência de processos de impugnação judicial ou oposição à execução, na medida
Relator: FILIPE CAROÇO
incidente de liquidação. 5- O pagamento de IVA é uma obrigação fiscal que resulta diretamente da lei
Relator: ANSELMO LOPES
Apesar de a alteração provocada pelo artº 113º da Lei nº 64-A/2008, de 31-12, ser apenas relativamente ao tipo legal do artº 105º do RGIT e o crime ... todos os efeitos, um crime tributário ou fiscal, conforme resulta dos artºs 1º, nºs 1, 2 e 3 e 2º do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro
Relator: CRUZ BUCHO
parece menosprezar, sendo certo que nos termos do artigo 75° da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Dec.-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro “Presumem-se verdadeiras ... Gomes, Evasão Fiscal, Infracção Fiscal e Processo Penal Fiscal, cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, nº 177, 1997, págs. 371-314). VIII – Assim, embora caiba à Administração fiscal a prova
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
erro houvesse por parte dos Recorrentes – e tal não está demonstrado (a ignorância da lei, se é que a houve ..., não aproveita a ninguém) o mesmo seria censurável nos termos ... geral que a cobrança de IVA e não entrega à Administração Fiscal é proibido e punido por lei. Por outro lado, se é verdade que os arguidos alegam falta
Relator: ROSA TCHING
nossa lei civil não aceita o conceito fiscal de prédio misto nem o critério de predominância da parte rústica ou urbana fornecidos pelo artigo 5º do Código do Imposto Municipal
Relator: CRUZ BUCHO
I.- De acordo com o disposto no artigo 113º da Lei n
Relator: ESTELITA MENDONÇA
crime em equação – abuso de confiança fiscal p. e p. no artigo 24 nº 1 e nº 6 do Dec. Lei nº 20-A/90 de 15/01 – o número de crimes ... Direito Penal Fiscal - Uma perspectiva – Textos Doutrinários, VoI. II, pág. 168) «entre o obrigado tributário e a Fazenda Nacional estabelece-se urna relação de confiança fundada na lei, cuja violação
Relator: ESTELITA MENDONÇA
crime em equação – abuso de confiança fiscal p. e p. no artigo 24 nº 1 e nº 6 do Dec. Lei nº 20-A/90 de 15/01 – o número de crimes ... Direito Penal Fiscal - Uma perspectiva – Textos Doutrinários, VoI. II, pág. 168) «entre o obrigado tributário e a Fazenda Nacional estabelece-se urna relação de confiança fundada na lei, cuja violação