55 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
aludida obrigação de indemnização. Aliás, demonstrando-se que a administração fiscal venha a instaurar processo de execução fiscal contra os arguidos pessoas singulares, ou que, através do processo contra ... confiança fiscal define uma conduta que consiste na simples não entrega à administração fiscal de uma prestação tributária que o agente deduziu nos termos da lei como substituto tributário
Relator: RUI MACHADO E MOURA
avaliação da parcela expropriada, o critério primordial ou preferencial fixado pela nossa lei – critério fiscal – deverá ser, com base em tal critério, que haverá de ser fixada a justa indemnização
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
cinco cêntimos). j) Os arguidos sabiam que não entregavam à Administração Fiscal - nos prazos previstos na lei, nem posteriormente -, o I.V.A. liquidado a clientes a quem foram prestados serviços ... aqui se discorre que “Os arguidos sabiam que não entregavam à Administração Fiscal - nos prazos previstos na lei, nem posteriormente -, o I.V.A. liquidado a clientes a quem foram prestados serviços
Relator: ANA BRITO
fonte da obrigação, caso ocorra um crime e este cause danos, não é a lei que delimita a obrigação de entregar certas quantias à Segurança Social (norma de incidência ... crime tributário; e responsabilidade tributária, pelo pagamento da dívida fiscal, juros e outros encargos devidos, apreciada à luz da lei Geral tributária. 4 - A responsabilidade tributária e a responsabilidade criminal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
assistentes, bem sabendo que praticavam factos proibidos e punidos por lei; e) os arguidos não tivessem rubricado a declaração fiscal no lugar da assinatura referida em 6), nem pago
Relator: MOREIRA DAS NEVES
crime de abuso de confiança fiscal tem como um dos seus elementos objetivos a dedução ou o recebimento da prestação tributária o que, no âmbito do IVA, significa ... Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro, ao vir permitir o pagamento de dívidas fiscais em prestações mensais, não descaracterizou o crime de abuso de confiança fiscal
Relator: TOMÉ RAMIÃO
família no âmbito de execução fiscal, por dívidas de natureza fiscal, pois essa limitação ou proteção inexiste na lei de processo executivo comum. 2. Com efeito, esse diploma legal veio
Relator: ALBERTO BORGES
processo penal por crime de fraude à Segurança Social e Abuso de Confiança Fiscal é lesado, para efeitos do art.º 74 n.º 1 do CPP, o Instituto ... pagamento das quantias em dívida por outros meios, concretamente, pela execução fiscal, quer porque a lei processual penal não limita ou restringe o exercício daquele direito, quer porque a existência
Relator: PAULO AMARAL
I- Com a introdução do n.º 3 ao art.º 30
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Lei n.º 23/96, de 26.07. V. Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 4º do ETAF, competentes
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
crime de fraude fiscal, p. e p. pelo art.103º, nº.1, alínea b), do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei nº.15/2001, de 05.06, pela prática ... faculdade de requerer a abertura da instrução; - ter apresentado, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, acção administrativa especial, com vista à declaração de nulidade da decisão de acesso
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
tribunal a quo, uma boa interpretação e aplicação da lei, mormente no que tange aos arts. 113° da Lei 64-A/08 de 31.02, com a nova redacção introduzida ... prevê e pune o crime de abuso de confiança fiscal, foi alterado pelo art.º 113º da Lei 64-A/2008, que adicionou ao nº 1 do referido preceito um novo
Relator: ELISABETE VALENTE
Da alteração introduzida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31/12, ao
Relator: ALBERTO MIRA
abuso de confiança fiscal, por efeito da suspensão do processo, do pagamento pontual das prestações por parte do devedor. II - Nestes termos, não consente a lei que, perante a falta ... prescrição do procedimento criminal. III - De outro modo, seria deixar nas “mãos” da Administração Fiscal ou do Instituto de Segurança Social, a regulação discricionária de matérias de índole material
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nº2 do não traduz uma mera equiparação à unidade criminosa para certos efeitos (a lei penal não o prevê desse modo), antes constitui um tertium genus entre a unidade criminosa ... autos (subsumível, actualmente, ao tipo de abuso de confiança (fiscal) do art.º 105 n.ºs 1 e 7 da Lei n.º 15/2001 de 5/6 ) e a conduta pela
Relator: RUI MACHADO E MOURA
apreço, não nos repugna concluir que a segunda acção, instaurada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, possa ser considerada prejudicial em relação à dos presentes autos ... embrionária da acção instaurada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria. 4. Por isso, os prejuízos ou vantagens de que a lei fala no nº2 do citado art.272º devem
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
poder de autoridade que lhe é conferido directamente pela lei sendo, em consequência, competentes os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
marcha não obstante incidir precedente penhora sobre o mesmo bem em execução fiscal no âmbito da qual está vedado em proceder à venda do imóvel mercê do disposto no nº2 ... 244º do CPPT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2016, de 23/05. II - Nesse caso não tem aplicação ao caso o disposto no art.º 794º
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
contratação pública, caiu o entendimento que pressuponha que estavam excluídos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e as acções que tivessem por objecto questões de direito privado, ainda ... fiscal. 4. A utilização temporária de espaço público para estacionamento em causa nos autos não configura um serviço público essencial na previsão artigo 1.º da Lei dos Serviços Públicos
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Civil e art. 40.º/1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário – Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto). 3. Nos termos ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) aprovado pela Lei 13/2002 de 19/2, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígio que tenha por objeto questão