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610 resultados

  1. JPsó sumário

    324/2023-JPSTB

    Relator: CARLOS FERREIRA

    todos do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi, art.º 63.º, da Lei dos Julgados de Paz. --- Pelo exposto e com os fundamentos acima invocados: --- Declaro saldada ... acréscimo da referida sobretaxa legal, conclua para emissão de certidão para efeitos de execução fiscal, a instaurar junto dos competentes serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), pelo valor

  2. JPsó sumário

    148/2012-JP

    Relator: DULCE NASCIMENTO

    aposentada, contribuinte fiscal n.º x, portador do cartão de cidadão n.º x, ambos residentes no concelho de Santa Maria da Feira. Demandado: C, contribuinte fiscal nº x, portador ... justificação de falta, tendo nos termos do disposto nos artigos 56º e 57º da Lei 78/2001 de 13 de julho se procedido à marcação da Audiência de Julgamento à qual

  3. JPsó sumário

    119/2006-JP

    Relator: SOFIA CAMPOS COELHO

    Acta de Audiência de JulgamentoE Sentença (nº 1, do artº 26º, da

  5. JPsó sumário

    245/2016-JP

    Relator: FILOMENA MATOS

    SENTENÇA 1- RELATÓRIO Identificação das partes Demandante: A, contribuinte fiscal nº x, residente em x, x – x x. Demandada: B, com o NIPC x, e sede na Praça ... produzida resulta do efeito cominatório decorrente do artigo 58.º, n.º 2 da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, alterada pela Lei n.º 54/2013

  6. JPsó sumário

    108/2022-JPSTB

    Relator: CARLOS FERREIRA

    Demandante:--- [PES-1], contribuinte fiscal número [NIF-1], residente na [...], n.º 20, 6.º [...], [Cód. Postal-1] Setúbal.--- Parte Demandada:---- [PES-2], contribuinte fiscal número [NIF-2], residente ... extracontratual, al. h), do n.º 1, do art.º 9.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, alterada pela Lei n.º 54/2013

  7. JPsó sumário

    164/2008-JP

    Relator: MARTINHA PINHEIRO

    ETAF, aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19/02, alterado pela Lei nº 4-A/2003, de 19/02 e pela Lei nº 7-D, de 21/12 – com entrada em vigor em 01/01/2004 ... diremos então (respeitando a intenção da lei atrás referida e a vontade expressa na “Exposição de Motivos” da Proposta de Lei que veio dar origem ao ETAF) que, sempre

  10. JPsó sumário

    131/2023-JPCBR

    Relator: CRISTINA EUSÉBIO

    dívida, nos termos do contrato e do disposto no art. 7º do Decreto-Lei n.º 62/2013 de 10 de maio, que determina que, para além dos juros, assiste ... falta de pagamento das custas acarreta a sua cobrança por processo de execução fiscal. Registe e notifique e à demandada com junção do DUC Após trânsito, arquive-se. Coimbra

  12. JPsó sumário

    184/2010-JP

    Relator: LUÍS FILIPE GUERRA

    12º, nº 2, respectivamente, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho). As partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas. Não há outras excepções, nulidades ou quaisquer ... cumpra conhecer. FACTOS PROVADOS: 1. O demandante prestou serviços à E, contribuinte fiscal nº x, com sede no Porto e à F, contribuinte fiscal nº x, com sede em Coimbra

  13. JPsó sumário

    161/2024-JPSTB

    Relator: CARLOS FERREIRA

    contribuinte fiscal número [NIF-1], com morada de citação na ([ORG-2]., Lda.,), [...] 252 - Km - 8 9- S/N, [Cód. Postal-2] [...]. --- 2) [PES-3], contribuinte fiscal número [NIF-2], residente ... despejo, al. g), do n.º 1, do art.º 9.º, da Lei dos Julgados de Paz (versão atualizada da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho). --- Objeto

  14. JPsó sumário

    109/2014-JP

    Relator: FILOMENA MATOS

    SENTENÇA Identificação das partes Demandantes: A, divorciada, contribuinte fiscal nº XXX, residente

  16. JPsó sumário

    50/2014-JP

    Relator: JOÃO CHUMBINHO

    SENTENÇA I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A, médico, contribuinte fiscal n.º x, residente na Avenida x, n.º x, x, xxxx-xxx Lisboa; Demandados: 1) B, Pessoa Colectiva ... condenação, enquadrada na alínea h), do n.º 1, do artigo 9.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, respeitante a responsabilidade civil extracontratual, pedindo que este

  17. JPsó sumário

    716/2005-JP

    Relator: DIONÍSIO CAMPOS

    jurisdição administrativa e fiscal nos termos do n.º 1 do art. 4.º do novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.º 13/2002 ... ordem jurisdicional (art. 66.º do CPC), enquanto os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça nos litígios emergentes

  18. JPsó sumário

    221/2023-JPSTB

    Relator: CARLOS FERREIRA

    profissional em Rua LOCALIZAÇÃO 1, 2925-732 Azeitão. Parte Demandada: --- PESSOA 2 (AUSENTE), contribuinte fiscal número xxxxxxxxx, com última residência conhecida na LOCALIZAÇÃO 2 Rua , 2865-649 Fernão Ferro. --- Defensora ... condóminos, al. c), do n.º 1, do art.º 9.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, alterada pela Lei n.º 54/2013