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Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
não retroactividade da lei não é uma máxima absoluta que tem de ser hic et nunc percebido no sentido de que a nova lei só se aplica a casos ... internacional dos tribunal, a natureza de tal compromisso assume vincada natureza processual; e, como é consabido, quanto à aplicação no tempo da lei processual civil, a regra
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Encontrando-se prescrita, de acordo com a lei portuguesa, a pena de 9 (nove) meses de prisão em que o requerido, cidadão romeno residente em Portugal, foi condenado pela Autoridade ... Estado Português assumir o compromisso de a executar, previsto na parte final da alínea g) do art. 12º, n.º 1, da Lei nº 65/2003, de 23/8, pois a dita
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
submeter a arbitragem qualquer litígio respeitante a interesses de natureza patrimonial, desde que por lei especial não esteja submetido exclusivamente aos Tribunais do Estado ou a arbitragem necessária ... afecto a um Tribunal do Estado (compromisso arbitral), ou litígios eventuais emergentes de determinada relação jurídica contratual ou extracontratual (cláusula compromissória). IV- O compromisso arbitral deve determinar o objecto
Relator: FERNANDO MONTERROSO
lei portuguesa ”a que se refere a al. g) do nº 1 do art. 12º da Lei 65/2003 de 23 de Agosto, de acordo com a qual o Estado Português ... compromete a executar a pena aplicada, em Portugal, é a lei interna de execução das penas, e não a lei que regulamenta o processo de revisão e confirmação de sentença
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
garantir a necessária unidade e coesão no desempenho das funções executivas e no respetivo compromisso de gestão, ao mesmo tempo que se favorece maior coerência e capacidade de resposta institucional ... passível de indemnização ao gestor demitido, nos termos do artº 26º, nº3, do Dec. Lei nº 71/2007, de 27.03. II – Trata-se de uma relação jurídica bifacial entre
Relator: MANUEL BARGADO
expressa, em exercer opção de compra mas dele resultar, meramente, ter sido assumido o compromisso de pagamento das rendas acordadas durante o prazo de vigência, se não possa considerar ... 359/91, 21.9 – [que regula o crédito ao consumo – RJCC] – alterado pelos Decretos-Lei nº 101/2000 e n° 82/2006, de 3.5, uma vez que não se verifica in casu a excepção
Relator: JOSÉ CRAVO
título judicial impróprio, visto o mesmo encerrar uma condenação dos devedores decorrente da lei, que sanciona o seu silêncio com a presunção de que o crédito penhorado existe nos exactos ... 5º/3 do CPC). III – Por outro lado, na procura de uma solução ou compromisso equilibrado, e no apelo ao Dever de Gestão Processual e Princípio da Adequação Formal – arts
Relator: JORGE BISPO
Conquanto a lei não defina o conteúdo e a forma da queixa, não estando, pois, a sua efetivação sujeita a quaisquer formalidades legalmente impostas, é necessário que nela o queixoso ... quem interveio nos autos como perito, uma vez que este não presta juramente, mas compromisso, podendo apenas ser chamado para prestar esclarecimentos em audiência, mesmo que se trate de depoimento
Relator: ELLISABETE COELHO DE MOURA ALVES
prescrição, nos termos do n. 2 do artigo 323º do Código Civil, a lei não exige uma diligência excepcional do autor/exequente, pedindo-lhe apenas que o requerimento de citação ... Código Civil, se a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
promitente/vendedor fazer uso da excepção de não cumprimento (exceptio non adimpleti contractus) que a lei consagra (art. 428.º do C. Civil), isto é, assiste-lhe o direito de recusar ... contextura que vamos poder concluir se a recorrente está ou não em falta ao compromisso assim assumido, isto é, não cabe neste tipo de avaliação a argumentação lógica e racional
Relator: ALCIDES RODRIGUES
não sendo aplicável o Estatuto dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14-09, deve ser feita por apelo ao critério supletivo ... contabilista certificado nos assuntos que lhe estão confiados (atinentes à elaboração de todos os compromissos fiscais e da segurança social), em conexão com a complexidade e volume do trabalho tratado
Relator: MARIA JOÃO MATOS
incumprimento, evidenciem a sua impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. II. A causa de pedir num processo de insolvência é constituída pela facticidade essencial ou nuclear ... acção nunca poderá proceder, qualquer que seja a interpretação jurídica que se faça da lei em vigor (tendo, nomeadamente, em conta os diferentes contributos da doutrina e da jurisprudência
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
cambiária proveniente da subscrição da livrança em execução e dela está arredada outro qualquer compromisso assumido fora deste título de crédito, designadamente lhe não pode ser oposto nesta execução ... execução, são apenas os que estão estatuídos no art.º 4º do Dec. Lei n.º 262/83 de 18 de Junho, tal qual o entendimento professado na decisão recorrida
Relator: MARGARIDA SOUSA
meios probatórios legalmente admitidos (alíneas e) e g) do art. 21º do Dec. Lei 446/85); V - Ainda que assim não fosse, tendo em consideração que nos termos ... interpretação da referida declaração conduz-nos a afirmar a assunção, pelo Banco, de um compromisso perante o cliente, segundo o qual o investimento não comportaria riscos para o capital investido
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sido revogado pelo art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, o mesmo é aplicável às fianças constituídas no âmbito de contratos ... presta a fiança, prefigure o tipo, o montante e a medida do seu compromisso e, consequentemente, conheça o critério ou critérios indispensáveis para delimitar o limite desse seu compromisso
Relator: PAULO REIS
contratos, sendo-lhe aplicável o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, previsto no Dec. Lei n.º 446/85 de 25-10, não exonerando a seguradora dos deveres que decorrem ... Lei n.º 176/95, de 26 de julho, a que corresponde o atual artigo 78.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo Dec. Lei
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
1. O posicionamento de que fiança pode ser constituída não só por