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Relator: ANA BARATA BRITO
nulidade de falta de nomeação de intérprete nos casos em que a lei a considera obrigatória, prevista na al. c) do nº 2 do art. 120º do Código de Processo ... Processo Penal. 2. Embora o “auto de compromisso” constante do processo demonstre que foi nomeado intérprete ao arguido, o cumprimento formal da lei não garante, por si só, que esta
Relator: MARTINHO CARDOSO
comprometa a executar aquela pena ou medida de segurança, de acordo com a lei portuguesa. 2- A competência para decidir se está verificada uma causa de recusa de execução pertence ... qualquer intervenção ou competência prévia, condicionante ou acessória de qualquer outra entidade. 3- O "compromisso" de Portugal como Estado da execução está, assim, contido na própria decisão que recusar
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
casos contemplados no artigo 12º da a Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, como de recusa facultativa de execução de um mandado de detenção europeu, é o da pessoa ... quando o Estado Português é requerido. III. O compromisso do Estado Português referido na alínea g) do artº 12º da lei 65/2003, na execução de pena aplicada por sentença estrangeira
Relator: JOÃO MARQUES
Lei nº 60-A/2005, de 30/12, as acções cíveis declarativas e executivas que terminem por extinção da instância em razão de desistência do pedido, de confissão, transacção ou de compromisso ... superveniente da lide não estão incluídas no âmbito do artigo 66º, nº 1, da Lei nº 60-A/2005, de 30/12
Relator: FERNANDO BENTO
lei veda é que o arrendatário se oponha à eficácia da denúncia com o fundamento previsto no art. 19° n° 1 - compromisso da subsistência económica do arrendatário
Relator: ANTÓNIO PIRES ROBALO
causas de recusa facultativa de execução constantes do artigo 12°, n.º 1 da Lei n° 65/2003, de 23 de Agosto, têm, quase todas, um fundamento ainda ligado, mais ... comprometa a executar aquela pena ou medida de segurança, de acordo com a lei portuguesa». 3. Nestas circunstâncias, para que possa funcionar o mecanismo de recusa de execução é necessário
Relator: CHAMBEL MOURISCO
derivam da lei ou dos Instrumentos de Regulamentação Colectiva; todavia nada impede que por acordo entre a entidade patronal e trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de compromisso vinculativo para
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
edifício e que estão na origem daqueles. - O reconhecimento dos defeitos e o compromisso de os eliminar por parte do construtor vendedor impede a verificação da caducidade do direito ... função à procuradoria, só havendo lugar àquela indemnização autónoma nos casos expressamente previstos na lei: má-fé (artº 457º do CPC) e de inexigibilidade da obrigação (artº 662º
Relator: ALBERTINA PEDROSO
data anterior àquele prazo, que o beneficia sempre. II - Caso, porém, apenas a leia em data posterior à referida dilação, não poderá o notificado usar a certificação dessa leitura ... sobredita presunção legal, a necessária prova do contrário, não se basta com o compromisso de honra do Ilustre Mandatário de que não recebeu a notificação e muito menos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
data anterior àquele prazo, que o beneficia sempre. II - Caso, porém, apenas a leia em data posterior à referida dilação, não poderá o notificado usar a certificação dessa leitura ... sobredita presunção legal, a necessária prova do contrário, não se basta com o compromisso de honra do Ilustre Mandatário de que não recebeu a notificação. Necessário seria que o mesmo
Relator: FRANCISCO XAVIER
qualquer das suas modalidades - compromisso arbitral, se o litígio ou a questão é actual ou presente, ou cláusula compromissória, se o litígio ou a questão é futura ou eventual ... para a qual nem sequer tem competência executiva, como decorre do artigo 30º da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto. IV. Embora se reconheça, no âmbito de aplicação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
quanto ao MP, traduzindo-se no seu interesse na defesa da correcta aplicação da lei, quer se considere que aquele pressuposto processual não lhe é aplicável, na medida ... pessoa em questão é “má de contas”, isto é, não honra, não cumpre os compromissos assumidos, pelo que não pode deixar de entender-se que aquelas palavras são lesivas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
integralmente equiparada a uma transacção, desde logo porque neste acordo o tribunal subscreve esse compromisso, enquanto na transação intervêm apenas as partes. II - A revogação em sede de recurso ... homologado, com o seguinte teor: “a presente medida terá a duração máxima prevista na lei e será revista semestralmente”, porquanto não estabelecendo a lei, em parte alguma, um prazo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Nos termos do art.º 331º nº1, do CC a caducidade
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A apropriação de dinheiro ou qualquer coisa móvel, enquanto elemento normativo