Pesquisa jurídicaTogaAI

212 resultados

  4. JPsó sumário

    27/2014-JP

    Relator: FERNANDA CARRETAS

    interrompido por mudança de empresa gestora. Aguardo notícias vossas para honrar os meus compromissos.” , conforme fls. 41, que também se dá por reproduzida. Juntaram 3 documentos ... termos do disposto no n.º 5, do art.º 43.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, com a redação que lhe foi dada pela Lei

  7. JPsó sumário

    58/2010-JP

    Relator: LUÍS FILIPE GUERRA

    território (artigos 6º nº 1, 8º, 9º nº 1 i) e 14º, respectivamente, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho). As partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias ... demandante assinou com a 1ª demandada o contrato de adesão x, com o compromisso de permanência de dois anos, em benefício do 1º demandante. 2. A 2ª demandante autorizou

  8. JPsó sumário

    174/2008-JP

    Relator: DANIELA SANTOS COSTA

    prevista no preceito da al. a) do n.º 1 do Art. 9º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho (LJP). Cumpre apreciar e decidir: A presente acção ... condóminos, sempre que a respectiva assembleia não tenha deliberado sobre a obrigatoriedade de compromisso arbitral para a resolução de litígios entre condóminos ou entre condóminos e o administrador”, conforme resulta

  9. JPsó sumário

    1/2018-JPTBR

    Relator: MARTA MESQUITA GUIMARÃES

    trabalhos agrícolas no seu terreno continuaram, necessitando do montante para cumprir com os compromissos assumidos perante as entidades que laboram actualmente no terreno, as quais se encontram a pressioná ... artigos 41.º-A e 9.º, n.º 1, alínea j), da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho), do território (cfr. artigo 78.º, n.º 1, alínea

  12. JPsó sumário

    526/2009-JP

    Relator: ASCENÇÃO ARRIAGA

    não ocorrendo por isso qualquer violação do dever de informação que ao abrigo da Lei de Defesa do Consumidor (n.º 4 do artigo 8.º) lhes pudesse fundamentar eventual ... retractação no prazo de 7 dias úteis. Dispõem os artigos 15.º do Decreto-Lei 446/85, de 25 de Outubro e 227.º e 762.º/2 do Código Civil

  13. JPsó sumário

    91/2013-JP

    Relator: FILOMENA MATOS

    teor do nº3, do art. 5º, da Lei 8/2012 de 21 de Fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas ... revele desproporcionada ou contrária à boa-fé, é o que vamos fazer. A nossa lei consagra - art.º 227.º do C. Civil - o princípio da boa-fé, tanto

  15. JPsó sumário

    306/2005-JP

    Relator: JOÃO CHUMBINHO

    Junho de 2005), onde explicava que não podia honrar os seus compromissos e onde apresentava uma proposta de alteração contratual no sentido de pagar os valores em dívida. O Demandado ... silêncio vale como declaração negocial quando esse valor lhe seja atribuído por lei, por uso ou convenção”. No caso em apreço, em face da apresentação pela Demandante de uma proposta

  17. JPsó sumário

    579/2014-JP

    Relator: FERNANDA CARRETAS

    SENTENÇA** RELATÓRIO: A- ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA AVENIDA -------------, N

  20. JPsó sumário

    119/2006-JP

    Relator: SOFIA CAMPOS COELHO

    prescindir dos serviços de mediação, nos termos do nº 1, do artigo 49º, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, pelo que foi marcada audiência de julgamento para ... Senhor do Departamento de Obras e Urbanismo da E, Senhor K, que, alegando compromissos profissionais inadiáveis para o dia 6 de Novembro de 2006, requereu a prestação antecipada