CAAD-T
788/2024-T
IS – Garantia – Fiança – Princípio da Territorialidade – artigo 4.º, n.º 1
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IS – Garantia – Fiança – Princípio da Territorialidade – artigo 4.º, n.º 1
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IRS – Rendimentos da categoria A; compensação por cessação de contrato de trabalho
IVA - Prestação de serviços de saúde. Renúncia à isenção.
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IRC – Gastos não dedutíveis – art. 23.º CIRC. Sociedade Desportiva. Serviços de
IRS – Indemnização por cessação do Contrato de Trabalho – Anos de Antiguidade.
IRS – Indemnização por cessação do Contrato de Trabalho – Anos de Antiguidade.
IRC – Preços de transferência.
IRS – Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Antiguidade; ACT do setor
IRC – Gastos - Amortizações
IRC - aquisição de direitos de imagem e de direitos económicos de desportistas
IRS - Indemnização por cessação de contrato de trabalho.* Decisão arbitral recorrida. Acórdão