CAAD-A
134/2023-A
Relações jurídicas de emprego público-Reposicionamento remuneratório-Diferenças de vencimento – Aclaração da
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Alteração no posicionamento remuneratório.
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Relação Jurídica de emprego público.
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Regime de proteção social convergente (RPSC) - ausência por motivo de doenças; suspensão
Contencioso de funcionários – Vencimento – Emolumentos – Juros de mora.
Reconhecimento do direito à alteração do posicionamento remuneratório.