Pesquisa jurídicaTogaAI

837 resultados

  1. JPsó sumário

    42/2013-JP

    Relator: PERPÉTUA PEREIRA

    ação contra o aqui Demandado, pai do vendedor da viatura. A legitimidade das partes é um pressuposto processual. Nos termos do disposto no art.º 26 do Código de Processo

  2. JPsó sumário

    160/2008-JP

    Relator: DULCE NASCIMENTO

    indicação dos respectivos valores (al. b) do artigo 1419º CPC), pelo que é legitimo questionar em inventário de bens ali relacionados, ou outros que se venham a indicar, se são ... matéria se prende efectivamente com Direito de Família. Resulta das regras gerais de direito processual civil, aplicáveis aos Julgados de Paz por remissão nos termos do disposto no art. 63º

  3. JPsó sumário

    986/2023-JPLSB

    Relator: SOFIA CAMPOSA COELHO

    SENTENÇA Processo n.º 986/2023-JPLSB --------------------------- Demandante: [PES – 1] (NIF 1) ----------- Demandada: [ORG

  5. JPsó sumário

    146/2018-JPFNC

    Relator: CARLOS FERREIRA

    exceção de ilegitimidade, suscitada pela Demandada. A Demandada suscitou ainda a má-fé processual dos Demandantes, peticionando uma indemnização no montante de €1.833,50, alegando que estes não colocaram ... todo o processado. As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas. Não se verificam outras exceções de que cumpra conhecer ou questões prévias que obstem

  7. JPsó sumário

    262/2007-JP

    Relator: PAULA PORTUGAL

    espanhola, pelo que, pelos danos causados à Demandante responde o Demandado, sendo, pois, parte legítima na presente acção. O Demandado, devidamente citado, apresentou Contestação, alegando que, como aliás a Demandante ... Peugeot VP que circulava à sua frente, litiga com manifesta e despudorada má fé processual, uma vez que a pequena dimensão dos danos sofridos na traseira do Peugeot são

  9. JPsó sumário

    258/2023-JPSTB

    Relator: CARLOS FERREIRA

    confusão de patrimónios, e por coerência da decisão, poderia considerar-se admissível a legitimidade do Demandado para pedir o pagamento de honorários em nome próprio. Todavia, tendo em conta ... efeitos da referida declaração dentro e fora do respetivo processo, designadamente, a conexão processual derivada da própria especialidade da matéria, levam a considerar que estamos em presença de uma exceção

  12. JPsó sumário

    256/2013-JP

    Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO

    declararam a fls. 52. As partes dispõem de personalidade e capacidade jurídica e são legítimas. O processo está isento de nulidades que o invalidem na totalidade. AUDIENCIA DE JULGAMENTO ... sendo nesse sentido que os autos prosseguem para apuramento. Questões prévias de ordem processual:competência do Julgado, ilegitimidade passiva para a ação, superveniência da lide; de ordem material qualificação

  14. JPsó sumário

    109/2014-JP

    Relator: FILOMENA MATOS

    SENTENÇA Identificação das partes Demandantes: A, divorciada, contribuinte fiscal nº XXX, residente

  16. JPsó sumário

    478/2015-JPVNG

    Relator: PAULA PORTUGAL

    legítimas na acção são os sujeitos da relação material definida através destes dois elementos. Estamos no âmbito da legitimidade passiva e, por isso, dir-se-á que tem legitimidade como ... material controvertida, pelo que, e atendendo aos supra referidos parâmetros de aferição da legitimidade como pressuposto processual, seria esta

  17. JPsó sumário

    177/2008-JP

    Relator: ANA PAULA TELES

    deveria ter sido outra, sendo censurável. Contudo, não se lhe afigura existir má fé processual, sob a forma de dolo ou negligência grave, no sentido de prosseguir com os autos ... DISPOSITIVO O Julgado é competente, as partes têm personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas e não se verificam quaisquer outras excepções ou nulidades de que cumpra conhecer. Face