Pesquisa jurídicaTogaAI

230 resultados

  1. TRG

    895/10.0TJVNF-E.G1

    Relator: RAMOS LOPES

    legitimidade para tal, não podia o tribunal a quo deixar de reconhecer a sua validade (designadamente na vertente subjetiva – por celebrada pelas pessoas que, face à lei, tem legitimidade para ... adequação formal não permite atribuir legitimidade a quem a lei não a reconhece, pois o círculo de atuação do princípio contém-se no âmbito procedimental (na tramitação processual, nos atos

  2. TRG

    2117/05-1

    Relator: MIGUEZ GARCIA

    exemplo a Lei n° 83/95, de 31 de Agosto, regula o direito de participação procedimental e de acção popular e confere a cidadãos, associações ou fundações defensoras desses interesses ... penal. VII – Sendo a “participação” o modo de uma autoridade, em certos crimes, conferir legitimidade à intervenção do MP, como se extrai dos artigos

  3. TRG

    228/19.0GAVVD-A.G1

    Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

    5/2006, de 23.02 - RJAM). V - Contudo, cumpre ter presente o concreto circunstancialismo procedimental ocorrido nos autos, o qual permite afirmar que o Tribunal recorrido desconsiderou, injustificadamente, a comprovada ausência ... arma junto das autoridades competentes para a sua emissão, desse modo frustrando as legítimas expetativas do recorrente em lograr a restituição das armas apreendidas nos autos. VI – Não se olvida

  4. TRG

    234/19.4T8BRG-A.G1

    Relator: ALDA MARTINS

    duradoura das condições de trabalho por vossa imposição» não satisfaz os requisitos de natureza procedimental previstos no art. 395.º, n.º 1 do Código do Trabalho, posto que contém ... Código de Processo Civil, só é legítimo quando, com segurança, para dar resposta a um pedido, o processo contém todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa, segundo as várias