CAAD-T
1203/2024-T
IS – Garantias – Isenção – Diretiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de fevereiro de
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IS – Garantias – Isenção – Diretiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de fevereiro de
IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em
Distribuição de dividendos a entidade não residente - Princípio da liberdade de circulação
IS – Garantia – Fiança – Princípio da Territorialidade – artigo 4.º, n.º 1
SGPS; Natureza de instituição financeira; Artigo 7.º, n.º 1, al
IRC – RETGS – Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades. Dedutibilidade de
IRS – Art.º 12.º-A do CIRS - Regime Fiscal dos ex
SGPS; Natureza de instituição financeira; Artigo 7.º, n.º 1, al
IVA - Direito à dedução, requisitos.
IRC. Empréstimos intragrupo. Art. 23º do CIRC. Ónus da prova. Fundamentação a
Dedutibilidade de gastos com juros em IRC; Fundamentação sucessiva; Ónus da prova
IRC / IRS / IVA - Gastos dedutíveis fiscalmente em sede de IRC, exercício do
IRC. Empréstimos intragrupo. Dedutibilidade de encargos. Art. 23º do CIRC.
IVA - Dedutibilidade do IVA suportado com despesas com atos preparatórios incorridos com
IRS - Reembolso de despesas de refeições; subalínea 2) alínea b) nº 3
IRS. Rendimentos da Categoria A. Art.º 2.º, n.º 4
Imposto do Selo – artigo 7.º, n.º 1, alínea d). Benefícios
IRC – Gastos com financiamentos a entidades relacionadas.
IVA – Direito à dedução. Dedução em duplicado. Requisitos formais - faturas emitidas sem
IRC - alteração da política contabilística; fundos de pensões; desvios atuariais; dedutibilidade