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Relator: A. COSTA FERNANDES
fideicomissário que haja sobrevivido ao fiduciário tem legitimidade para a acção em que peticione que se declare a validade do testamento em que foi instituído o fideicomisso; 2. O fiduciário ... falecer após esta data, apenas se mantêm, na medida em que não atinjam a legítima do cônjuge sobrevivo, estando sujeitos a redução, por inoficiosidade
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
titulares dos direitos reais limitados podem pedir a demarcação. O que não têm é legitimidade para o fazer desacompanhados do proprietário. II - A causa de pedir na acção de reivindicação
Relator: MANUEL BARGADO
onde se situa a poça donde provem aquela água, para que esteja assegurada a legitimidade do réu na acção. 2. O direito à água que nasce em prédio alheio pode
Relator: AUSENDA GONÇALVES
termos dos arts. 48º e 50º do CPP, o Ministério Público carece de legitimidade para prosseguir a acção penal se o ofendido não deduzir acusação particular em procedimento dela dependente ... acusação proferida pelo Órgão que, em conformidade com os dados do processo, detinha exclusiva legitimidade para o efeito, tal como, até então, se apresentava estruturada, fáctica e juridicamente, a pretensão
Relator: ISABEL ROCHA
Só a requerimento das entidades referidas no n.º 1 do art
Relator: JORGE TEIXEIRA
artigo 338º do CPC - actual artigo 329 - (quando o assistido for revel), só tem legitimidade para interpor recurso quando demonstre que a decisão o prejudicou directa e efectivamente
Relator: MANSO RAÍNHO
condomínio, o que é dizer, contra o condomínio representado pela administração, radicando neste a legitimidade passiva
Relator: A. COSTA FERNANDES
veículo automóvel, decorrente de sinistro rodoviário, implica, para o seu proprietário (ou legítimo fruidor), a perda das utilidades que o mes- mo proporciona, pelo que constitui dano patrimonial merecedor ... equidade; 8. Apenas quando se comprove que, no período da paralisação, o proprietário ou legítimo detentor do veículo não iria usá-lo ou ceder o seu gozo a terceiro
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
I.Segundo o artigo 8º, n.º2 do CSC sócio é “aquele que
Relator: ISABEL ROCHA
I- As ações de impugnação de deliberação resultante de Assembleia de Condóminos
Relator: EVA ALMEIDA
face à mudança subjectiva da titularidade do direito de crédito, o Banco carece de legitimidade para demandar a devedora, com fundamento no contrato de mútuo que com ela celebrou, exigindo
Relator: SANDRA MELO
alimentos fizer prova da irrazoabilidade da exigência. 3. O progenitor habitualmente convivente tem legitimidade, para exigir do outro as prestações alimentares fixadas e vencidas na menoridade do filho, já depois
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
pelo que o assistente não podia acusar, desacompanhado anteriormente do M.P., por falta de legitimidade. 3 - Porém, em tais casos e por estar em causa a nulidade insanável de falta
Relator: FERNANDO CHAVES
artigo 115.º do Código Penal. VIII) Assim sendo, carece o Mº Pº de legitimidade para a promoção do procedimento criminal contra os arguidos relativamente ao crime de ofensa
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
surgir aquele crédito, pelo que só a partir dessa data fica a A legitimada a retê-lo, devendo indemnizar os RR pelo período de tempo em que reteve o imóvel ... estar legitimada para tal. VIII – Não viola o princípio do pedido a condenação da A, por via reconvencional, a restituir aos RR o imóvel, assim como os bens
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Estado – e, por isso, o seu órgão/tribunal – sustente a expectativa que o arguido, legitimamente, tenha formado em não vir a ser sujeito ao cumprimento efectivo da pena de prisão
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
livremente apreciadas, nos termos do artº 607º, nº5 do CPC. IV- O requisito da legitimidade das partes reveste a natureza de pressuposto processual e tem de ser apreciado em função ... contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida tal como é configurado pelo autor – nº 3 do artigo 30º
Relator: JORGE SEABRA
sede de aferição do pressuposto da legitimidade processual é de acolher o seguinte critério geral: - tomando e aceitando como referência a relação material controvertida, tal como é ela desenhada pelo ... Autor, serão o Autor e o Réu partes legítimas se forem eles, respectivamente, os titulares activos ou passivos daquela relação material controvertida, admitindo a existência desta última, e, portanto
Relator: ANTERO VEIGA
funções de carteiro, não pode senão integrar-se no conceito de retribuição, pela expetativa legítima que gera relativamente ao seu recebimento, desde que tenha as caraterísticas apontadas de regularidade
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
I. As acções em que estejam em causa deliberações da assembleia de