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Relator: IRIA PINTO
Julgado de Paz é competente. As partes têm personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas e não se verificam quaisquer outras exceções ou nulidades de que cumpra conhecer. Fixo ... pagar o preço respetivo (artigo 879º do Código Civil). * QUESTÃO PRÉVIA – DA LEGITIMIDADE A legitimidade processual, pressuposto de cuja verificação depende o conhecimento do mérito da causa (artigo 278º, nº1
Relator: GABRIELA CUNHA
matéria e do território. *** Cumpre, antes de mais, apreciar e decidir as exceções de legitimidade ativa e ineptidão arguidas pelo Demandado. Vejamos. a) Ineptidão: Veio o Demandado suscitar a exceção ... caso dos autos. Assim, improcedente a suscitada exceção. b) A legitimidade: A ilegitimidade do condomínio (exceção dilatória) é uma posição das partes face ao objeto do processo, que, nos termos
Relator: GABRIELA CUNHA
todo o processado. As partes são dotadas de personalidade e capacidade jurídica e são legítimas. Não existem exceções de que cumpra conhecer ou outras questões prévias que obstem ao conhecimento ... partes comuns. Relativamente aos pedidos formulados importa ter presente que o Demandante carece de legitimidade substantiva – no sentido em que não é titular da relação jurídica -, para reclamar do Demandado
Relator: MARIA ASCENSÃO ARRIAGA
defeitos nem à conclusão da obra. Da ponderação dos factos provados e da legitimidade das partes A legitimidade processual - quer dizer, quem deve e pode ser parte numa ação podendo ... artigo 30º do Código de Processo Civil). O tribunal deve conhecer oficiosamente da legitimidade e, se esta se verificar, deve absolver da instância a parte que for declarada ilegítima
Relator: PAULA PORTUGAL
todos os herdeiros.”Consequentemente, a cabeça de casal, desacompanhada dos demais herdeiros, não tem legitimidade para a presente acção. Mas a excepção da ilegitimidade da cabeça de casal por preterição ... escritura de habilitação de herdeiros, ter sido suspensa para apreciação da questão da legitimidade passiva, de conhecimento oficioso, tendo sido avançada a hipótese de eventual decisão no sentido de serem
Relator: JOÃO CHUMBINHO
fabrico A Demandada, regularmente citada, contestou, alegando, em síntese, que o Demandante não tem legitimidade para intentar a presente acção dado que o veículo foi transmitido para o Demandante ... Procedeu-se à realização da audiência de julgamento, com observância do legal formalismo. Da legitimidade activa e da ineptidão do Requerimento Inical A Demandada alega que o Demandante não
Relator: PAULA PORTUGAL
invalidem na totalidade. As partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas, como infra se sustentará. Não há excepções, nulidades ou quaisquer questões prévias que cumpra conhecer. Procedeu ... para conclusão da obra. IV – DOS FACTOS E DO DIREITO Começamos por aferir da legitimidade do Condomínio para intentar a presente acção. Ora, a administração das partes comuns
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
integrem o normal funcionamento do estabelecimento que lhe pertence, pelo que é parte legitima na ação. No que respeita á franquia e ao montante mínimo, alega que á cautela intentou ... pelas disposições do C. da Estrada. Está em causa a legitimidade passiva da demandada Fidelidade, o apuramento pela responsabilidade pelo sinistro, e os pedidos de indemnização. No que diz respeito
Relator: ASCENSÃO ARRIAGA
citada, a Demandada contestou, alegando, em suma, por excepção, que o Demandante não tem legitimidade para reclamar os danos de €315,000, com deslocações, e €605,00, com a regularização ... danos de paralisação e de peritagem Alega a B que o Demandante não tem legitimidade para peticionar indemnização por danos decorrentes da paralisação do veículo pois que quem, alegadamente, sofreu
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
54/2013 de 31 de julho (doravante LJP), é-nos dado o conceito de legitimidade: “O autor é parte legítima quando tem interesse em demandar, o qual se exprime pela utilidade ... derivada da procedência da acção, o réu é parte legítima quando tem interesse directo em contradizer”. Com a redação introduzida no nº 3 do mesmo preceito legal, adoptou
Relator: IRIA PINTO
Relativamente à exceção de ilegitimidade invocada em Contestação pela demandada, cumpre referir que a legitimidade se afere pelo interesse direto do autor em demandar e pelo interesse direto do réu ... indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante, para efeito da legitimidade, os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor. Assim, a relação controvertida
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
Não se realizou sessão de pré-mediação por recusa da demandada. As partes são legítimas e dispõem de capacidade judiciária. O processo está isento de nulidades que o invalidem ... autos reporta-se a um dano ocorrido nuns calções de banho, competição. Questões: legitimidade da demandada, verificação dos requisitos da responsabilidade civil, indemnização. A legitimidade de cada uma das partes