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Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE
executado passado depois a auferir novo salário, aquela penhora de imóvel mantém-se legalmente autorizada pelo art. 751º, nº 3, al. b) do C.P.C., desde que a parte penhorável ... pago num prazo razoável), não infirmando as circunstâncias do caso concreto a abstracto ponderação legal feita daquele modo. _________________________________________ (Maria João Marques Pinto de Matos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
citado preceito constitucional, estão em causa, não os factos abstractos configurados na lei, mera categoria legal, mas sim os factos concretos a que a lei atribui determinados efeitos jurídicos
Relator: JOSÉ AMARAL
pessoas e por estas sentidos como geradores do direito, independentemente do seu preciso enquadramento legal (responsabilidade objectiva, subjectiva, com culpa efectiva ou presumida, pelo risco, por factos lícitos ou ilícitos ... ocorrência de um certo evento manifestado numa pluralidade de factos concretos integrantes dos diversos pressupostos em abstracto legalmente exigíveis para a sua constituição (facto, ilicitude, culpa, dano e nexo
Relator: ISABEL ROCHA
celebrado entre jogadores de futebol e os clubes ou sociedades desportivas tem plena cobertura legal e constitucional; III - A lei equipara a decisão arbitral à sentença nos seus elementos funcional/intencional ... pedir não é a norma da legal invocada pela parte que deduz a pretensão, mas antes um facto concreto e não um facto abstractamente descrito na lei. Não é qualquer
Relator: ISABEL ROCHA
celebrado entre jogadores de futebol e os clubes ou sociedades desportivas tem plena cobertura legal e constitucional; III - A lei equipara a decisão arbitral à sentença nos seus elementos funcional/intencional ... pedir não é a norma da legal invocada pela parte que deduz a pretensão, mas antes um facto concreto e não um facto abstractamente descrito na lei. Não é qualquer
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
inseridas apenas cláusulas legais, gerais e abstractas (“pico de actividade”, “acréscimo excepcional de actividade”), desacompanhadas de factos que permitem compreender o motivo concreto para a celebração do contrato a termo ... tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro”, o outro fundamento legal abstractamente invocado no contrato, não encontramos um único facto concretizado no texto do contrato
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
solução abstracta prevista na lei com considerações de justiça no caso concreto), pois isso implicaria a concessão de um poder discricionário ao Juiz, coisa que esta tradição legal abomina. Porém
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art. 125.º do CPP, podem e devem ser valoradas no processo. II - Questão diversa ... depoimentos, mas essa análise só em concreto, e face às circunstâncias em que os mesmos são produzidos, pode ser realizada. III - Dizer em abstracto e genericamente que o depoimento
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
interpretação restritiva do seu alcance. 5. Deve caber a cada processo executivo em concreto a decisão sobre se há motivos e condições para prosseguir com a execução ou não, atendendo ... tenha ocorrido no processo de insolvência. A decisão deve ser casuística / jurisprudencial e não legal / abstracta (art. 277º,e CPC). 6. Quando numa acção executiva pendente existe uma penhora
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
independentemente de os mesmos terem sido produzidos pela Ré. IV. Ainda assim, no caso concreto, a citação tem que se considerar regularmente efectuada, uma vez que nem a Ré, apesar ... usar ou invocar os termos da própria lei, uma fórmula abstracta da lei ou uma dada figura legal, já que ao fazê-lo não está a expor a causa
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
moldura penal abstrata e não à pena concreta”, sendo assim indiferente que, no caso, tenham sido aplicadas ao recorrente, penas concretas fixadas em seis meses de prisão. Assim, só são ... habilitação legal, previstos no n.º 1 do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03/01, porque esses são punidos com uma pena abstracta (aplicável) de prisão
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
abstracto, mais severamente punido do que a violência doméstica. V - A relação de subsidiariedade prevista no art. 152º, nº1, in fine, do CP, que determina a aplicação de disposição legal ... remissão relativamente indeterminada (i.e., sem identificação expressa de outro normativo legal) e, por conseguinte, não prescinde de uma valoração concreta sobre se a norma que tipifica e pune o roubo
Relator: RICARDO SILVA
para evitar resultados pré-determinados, que a própria não representação desses resultados, nas circunstâncias concretas verificadas se resume necessariamente, em negligência grosseira. V – Assim, conduzindo o arguido com uma taxa ... crime de perigo abstracto, acrescendo que ele imprimiu ao veículo uma velocidade superior a 60 Km./h, num local em que a velocidade legalmente permitida era de 50 Km/h, pelo
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
mesmo como constituindo um crime de perigo abstracto porquanto a respetiva consumação prescinde da verificação de algum perigo em concreto, antes se bastando com a suscetibilidade de os materiais ... exige que a detenção da arma ou outra conduta tipificada ocorra à margem da legalidade administrativa, outrossim que o objeto em causa tenha capacidade agressiva, independentemente de o detentor/possuidor
Relator: JOSÉ CRAVO
quem o sofre, é sempre ressarcível, como dano autónomo, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial. IV - A indemnização ... Assim, o montante que importa fixar é uma previsão feita em abstracto, muito embora baseada nos factos concretos já conhecidos e provados no processo. IX - Uma decisão actualizadora da indemnização
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
estupefacientes constitui um crime de perigo abstracto, ou seja, um delito que não pressupõe nem dano, nem perigo de um concreto bem jurídico protegido pela incriminação. A consumação do crime ... agente e ainda que não se demonstre a intenção de venda. II) No quadro legal do regime previsto no DL 15/93 de 23.01, a descrição fundamental da factualidade típica
Relator: RICARDO SILVA
situações que, em abstracto, poderiam ser tidas como de formulação de juízos ofensivos da honra – sobretudo na perspectiva factico-subjectiva desta -, não o são em concreto, porque, sendo socialmente admissíveis ... existe uma zona extensa de condutas socialmente inevitáveis e passíveis de preencher a previsão legal de crime de difamação, a lei limitou o alcance do tipo legal, pela inclusão
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
parte; a consentânea qualificação académica e profissional da pessoa indicada com a complexidade das concretas funções a exercer; a sua prévia participação na preparação do processo judicial e na elaboração ... garantir o sucesso da pretendida recuperação), deverão as mesmas prevalecer sobre a abstracta e formal preferência legal pela aleatoriedade e equidade na nomeação informática de administradores judiciais inscritos na lista
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
aferir da existência de uma excepção de caso julgado importa ter presente que em abstracto os conceitos de pedido e causa de pedir são claros e estão bem estruturados ... pode ser feita em concreto, num raciocínio circular e concêntrico que parta dos factos concretos para cada um dos requisitos abstractos da existência do caso julgado (mesmos sujeitos, pedido
Relator: ANSELMO LOPES
legitimidade resulta do artº 401º, nº 1 e é inerente à pretensão de legalidade do acto praticado pelo recorrente e, consequentemente, de ilegalidade da decisão que não o validou ... bondade legal da sua actuação concreta. IV – Com efeito, para além de o Magistrado, enquanto membro de uma estrutura orgânica que tem também por função a defesa da legalidade, poder