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Relator: EDGAR VALENTE
recorrente tenha praticado o crime pelo qual foi agora condenado «logo após» (ou seja, concretamente, menos de 3 meses[[54]] após o trânsito da decisão de condenação em pena ... facto, pelo que a pena concreta aplicada, situada apenas no limite superior do 1º quarto da moldura punitiva abstracta, traduz uma decisão legalmente escorada. Quanto à solicitada suspensão de execução
Relator: ALVES DUARTE
pleito, seja para as adequar às legalmente admissíveis ao caso concreto (por exemplo, por desagravação de crime que agora deixe de admitir em abstracto as anteriormente aplicadas) ou, como não ... fuga, exige que esse perigo seja concreto, o que significa que não basta a mera probabilidade de fuga deduzida de abstractas e genéricas presunções, v.g., da gravidade do crime
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
pleito, seja para as adequar às legalmente admissíveis ao caso concreto (por exemplo, por desagravação de crime que agora deixe de admitir em abstracto as anteriormente aplicadas) ou, como não ... legalmente indiferente). Note-se ainda que, ao contrário de muitas indicações que a lei vai dando ao longo da regulação da fase de julgamento e mais concretamente, da audiência
Relator: CARLA FRANCISCO
Tribunal de recurso não deve reapreciar a matéria de facto quando os factos concretos objeto da impugnação forem Insuscetíveis de assumirem relevância jurídica e não tiverem quaisquer consequências a nível ... erro judiciário a que alude. O critério legal de apreciação da culpa é um critério abstracto, que deve ter em conta as concretas circunstâncias da dinâmica do acidente de viação
Relator: PAULO AMARAL
deve conter a narração concreta e circunstanciada dos factos que motivam a rescisão. II- A simples repetição ou utilização da fórmula legal (genérica e abstracta) («o trabalhador deu 5 dias
Relator: RUI MAURÍCIO
abstracta do concurso de crimes, a medida concreta da pena unitária deve ser encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção e através do critério legal especial
Relator: SÉRGIO CORVACHO
penal abstracta, mas que, pela sua particular danosidade, no actual contexto social, colocam imperativos acrescidos de prevenção geral, como sejam os crimes de condução de veículo sem habilitação legal ... imperativos de prevenção geral associados a estes crimes, a não ser perante circunstâncias concretas que mostrem o contrário. -Não tendo o arguido antecedentes criminais e contando 60 anos de idade
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
classificará esse perigo como meramente abstracto (desde logo, atento o grau de lesão do bem jurídico protegido) ou, também, concreto, atendendo à circunstância de que a indução em erro daquela ... medida da pena em concreto adequada ao último e, posteriormente, que proceder ao cúmulo de ambas, em conformidade com o art. 77.º do CP. Abstractamente, a simulação de crime
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
291º, é necessário o dolo relativamente a todos os elementos do tipo legal objectivo, incluindo, por conseguinte, a criação de perigo para os bens jurídicos enumerados. É suficiente, no entanto ... medida em que se exige um perigo concreto, não bastando que ele represente que é fonte de um possível perigo (abstractamente entendido, portanto) ele terá que conhecer as circunstâncias
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
nºs 1 e 5 do artigo 105.º”). Assim, apenas as molduras penais abstractas são referência para o tipo de ilícito contido no artigo 107º do RGIT. Ou seja ... abuso de confiança contra a segurança social; b) Tal dispositivo legal apenas acolhe do art. 105°, a moldura penal abstracta; c) São diversos os bens jurídicos tutelados por cada incriminação
Relator: ARTUR VARGUES
decisão revidenda, porquanto cumpre atender ao limite máximo da coima abstractamente aplicável e não ao montante da coima concreta aplicada -, sem prejuízo das causas de interrupção e suspensão previstas ... envio e que a circunstância de existir um aviso de recepção (que não é legalmente exigido, pelo que se mostra irrelevante saber quem o assinou) não coloca em causa
Relator: MANUEL NABAIS
norma que confere ao juiz tal poder-dever. VII. Para o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de poder, p. e p. pelo artº 382º exige ... condenação do agente por crime concretamente punido com pena de prisão superior a três anos, não bastando que este seja punível, em abstracto, com aquela pena
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
legal, com exclusão da sede factual em audiência de julgamento. Ali apura-se da conformidade de um aparelho de medição para o seu desempenho. Aqui apuram-se factos concretos ... concreta conformação dos factos surgidos em audiência de julgamento e à aplicação das regras de apreciação da prova e do regular exercício do contraditório. Mas isto em concreto, que nunca
Relator: EDGAR VALENTE
específica agravação prevista no artº 24º, alínea j) assenta na criação de um perigo concreto[17] para os conjuntos populacionais frequentadores dos espaços ali definidos. Desta forma, apesar deste último ... escopo agravativo (perigo concreto para a saúde da população prisional) não se mostra preenchido pela factualidade provada. Assim, entendemos que a agravante em causa não é, concretamente, operativa, não merecendo
Relator: MANUEL NABAIS
preenchidas as condições gerais da sua aplicação, enunciadas no artº 192º do mesmo diploma legal. IV. Podendo as medidas de coacção de suspensão do exercício de funções, de profissão ... alíneas do art.º 204º, têm de ser reais, assentes em factos concretos e não em abstractas asserções ou meros juízos de valor. VII. O perigo para a veracidade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
satisfeitos não é uma regra de comodidade decisória que albergue de forma genérica e abstracta a co-responsabilidade global pelo pagamento das quantias em dívida ... mesmo preceito legal, deverá ser feita em função do grau de ilicitude e culpa manifestado nos factos determinantes dessa qualificação legal e, em termos objectivos, o que está em causa
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
decisão proferida no despacho saneador, transitada em julgado, que aprecia, concretamente, e não apenas tabelarmente, as invocadas excepções de ilegitimidade, constitui caso julgado formal relativamente a tais questões, adquirindo força ... direito com fundamentos legais quer, embora não tenham sido invocados, sejam jurídica e abstractamente possíveis e jurisdicionalmente debatidos, de tal modo que as partes tenham obrigação de os prever
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
subjacente uma efectiva aplicação, não se restringindo a uma previsão em razão do abstracto sancionamento da contra-ordenação. Quanto à natureza da admoestação (introduzida pelo Dec. Lei n.º 244/95 ... infracção e a culpa em concreto e a coima aplicável, revelando-se a coima como desnecessária. A finalidade da sua previsão legal decorre do que ficou a constar do preâmbulo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
jurídica, a pena abstracta aplicável passou a ser de prisão até quatro anos [cfr. artigo 145.º, n.º 1, alínea a), do mesmo compêndio legal], pena, pois, inferior àquela ... decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente deve especificar: a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) As concretas provas que impõem decisão diversa