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215 resultados

  1. JPsó sumário

    317/2011-JP

    Relator: SOFIA CAMPOS COELHO

    existência dos pressupostos da responsabilidade civil, geradores da obrigação de indemnizar, emergentes, no caso concreto, de conduta omissiva da demandada no desempenho da sua actividade comercial de mediadora imobiliária ... disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação”). Porém, tal obrigação só surge se se verificarem, em concreto, os elementos

  3. JPsó sumário

    6/2011-JP

    Relator: DIONÍSIO CAMPOS

    obrigação de indemnizar deve assim abranger a totalidade dos danos causados e, a regra legal é a da restauração natural, só devendo ser deferida pelo seu equivalente em dinheiro quando ... dano da privação do uso. O direito tem destinatários concretos e não se compadece com uma visão abstracta da vida. Por outro lado, a privação do uso e fruição

  4. JPsó sumário

    127/2006-JP

    Relator: FERNANDA CARRETAS

    personalidade; direitos autorais, só a título exemplificativo); ou a violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios; com esta locução quer a lei civil referir-se às normas ... Civil. A culpa deve ser apreciada em abstracto, uma vez que o padrão normativo (art.º 487.º/1 do diploma legal citado) não é a diligência habitual do agente

  7. JPsó sumário

    549/2009-JP

    Relator: PERPÉTUA PEREIRA

    Demandante reclamou do C a indemnização pelos prejuízos sofridos, deduzida da respectiva franquia legal, tendo aquela entidade pago à Demandante a quantia de €64,58. l) A Demandante interpelou ... agente no plano geral e abstracto em que a lei se coloca, reflectida na violação do direito de outrem ou de qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios

  11. JPsó sumário

    81/2008-JP

    Relator: DANIELA SANTOS COSTA

    consagra o critério da culpa in abstracto, a aferir pelo grau de diligência exigível do homem médio perante os condicionalismos da concreta situação ajuizada. Neste sentido ... inversão do sentido de marcha é uma manobra perigosa, tanto em termos abstractos como em concreto, já que constitui prova disso o acidente ocorrido - o Demandante posicionou-se do lado

  14. JPsó sumário

    56/2007-JP

    Relator: GABRIELA CUNHA

    dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação ... como “condicionalidade abstracta”. Segundo esta teoria, para que um dano seja reparável pelo autor do facto é não só necessário que o facto tenha actuado como condição concreta desse dano

  15. JPsó sumário

    40/2009-JP

    Relator: PERPÉTUA PEREIRA

    culpa é apreciada face às circunstâncias concretas de cada caso pela “diligência de um bom pai de família” (critério de diligência abstracta), ou seja, de acordo com a capacidade ... actuação ilícita e culposa, ligados pelas regras normais da causalidade. Salvo havendo presunção legal de culpa, é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão

  16. JPsó sumário

    299/2007-JP

    Relator: SOFIA CAMPOS COELHO

    primeiro lugar, esclarecer o que tal significa. A equidade, usualmente designada “justiça do caso concreto”, é uma palavra que precede do termo latino aequitas, que significa “igualdade”, “proporção”, “justiça”, “conveniência ... normas jurídicas, gerais e abstractas e disciplinadoras de relações-tipo, atenderem ao comum dos casos e, por isso, poder acontecer que um determinado preceito legal, certo e justo para

  17. JPsó sumário

    7/2006-JP

    Relator: SOFIA CAMPOS COELHO

    existência dos pressupostos da responsabilidade civil, geradores da obrigação de indemnizar, emergentes, no caso concreto, da prática de um crime de difamação e, em caso afirmativo, se o demandante sofreu ... factos constitutivos do direito que alega ter; no caso concreto, que o demandado tinha praticado factos susceptíveis de integrarem, em abstracto, a prática de um crime de difamação. Quanto

  20. JPsó sumário

    78/2008-JP

    Relator: PERPÉTUA PEREIRA

    dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação ... agente no plano geral e abstracto em que a lei se coloca, reflectida na violação do direito de outrem ou de qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios