37 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Não está abrangida pela competência dos juízos de comércio a acção em que o ex-gerente, que nem sequer é sócio, demanda a sociedade para lhe exigir uma indemnização pela ... ineptidão da petição inicial por os pedidos serem substancialmente incompatíveis. V- Os juízos de comércio dispõem de competência para a acção de responsabilidade intentada pela sociedade contra
Relator: MARIA JOÃO MATOS
exercício de direitos sociais», para a apreciação do qual são competentes os juízos de comércio, abrange, não apenas os vulgarmente ditos direitos sociais (isto é, os atribuídos aos sócios ... interesses sociais em geral, mediante o ressarcimento do dano sofrido), compete aos juízos de comércio a competência para a julgar. V. A acção de responsabilidade civil ut universi prevista
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
exercício de direitos sociais», para a apreciação do qual são competentes os juízos de comércio, abrange, não apenas os vulgarmente ditos direitos sociais (isto é, os atribuídos aos sócios ... deve estar subjacente à interpretação da norma definidora da competência material dos juízos de comércio é um critério normativo, isto é, que toma por referência as normas sujeitas a apreciação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
competência por conexão dos juízos de comércio, prevista no art. 128/3 da LOSJ, constitui uma exceção às regras gerais de repartição da competência material entre os tribunais judiciais ... consequência da atividade de administração, conservação ou liquidação dos bens apreendidos. (vi) O juízo de conveniência para os fins do processo, cuja formulação compete ao administrador da insolvência, não substitui
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
62/2013 de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário) compete aos juízos de comércio preparar e julgar as ações relativas ao exercício de direitos sociais e as ações
Relator: PAULO REIS
fator de atribuição de competência material para o seu conhecimento aos tribunais de comércio por força de tal alínea; III - O conceito normativo de exercício de “direitos sociais”, para efeitos ... LOSJ, para a qual é materialmente competente o competente Juízo de Comércio
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
juízos de comércio são os competentes, em razão da matéria, para as ações enunciadas, de forma taxativa ... referido art. 85/1 prevê uma situação de alargamento da competência dos juízos de comércio, dependente de requerimento do administrador da insolvência e de decisão do juiz, fundado na conveniência
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Se o resultado normativo que a autora pretende alcançar convoca, essencialmente, quadros
Relator: LÍGIA VENADE
visa por cobro à concorrência desleal não é da competência do Juízo de Comércio, mas dos Juízos Locais ou Centrais Cíveis, como não é da sua competência a providência
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
credores poderão intentar acção comum contra os sócios da extinta sociedade, no Juízo de Comércio competente, pedindo a liquidação, sem necessidade de que seja considerada sem efeito, a decisão
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
demais pedidos eram dependentes) e foi instaurada no Juízo Central Cível e não foi instaurada no Juízo de Comércio (art.128º/1-c) e d) da LOSJ). 4. Não é nula
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Assim, estando em causa várias excepções dilatórias que determinam a absolvição de instância, o Juiz deverá apreciar, em primeiro lugar, aquelas que digam respeito ao Tribunal (como é o caso ... gerente, deve-se entender o tribunal competente em razão da matéria é o Juízo de Comércio, porque a acção, nos termos em que mostra configurada por aquele na petição inicial
Relator: JOSÉ ESTELITA DE MENDONÇA
execução por custas emergentes de processo de insolvência que, por inexistir tribunal de comércio, correu pelos juízos cíveis de Guimarães
Relator: MANSO RAÍNHO
execução por custas emergentes de processo de insolvência que, por inexistir tribunal de comércio, correu pelos juízos cíveis de Guimarães
Relator: CARVALHO GUERRA
execução por custas emergente de processo de insolvência que, por inexistir Tribunal de Comércio, correu pelos Juízos Cíveis de Guimarães
Relator: RITA ROMEIRA
não existir Tribunal de Comércio no Círculo Judicial de Guimarães, cabe às varas mistas ou aos juízos cíveis, consoante os casos, conhecer das causas que àquele estão atribuídas, competindo-lhes ... LOFTJ. II - Se o título dado à execução se formou no juízo cível competente, enquanto tribunal especializado de comércio, não pode afastar-se a aplicação do disposto no art. 103º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
critérios a observar para graduar o tempo de inibição para o exercício do comércio, deve o juiz atender à gravidade do comportamento das pessoas abrangidas e à sua relevância
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Inexistindo na comarca de Guimarães um tribunal de comércio, é da competência do juízo de execução tramitar a acção executiva relativa às custas de uma insolvência que correu termos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
insolvência. 2 - A declaração de inibição para o exercício do comércio não tem critérios definidos na lei, mas o juiz deverá ter em conta a gravidade do comportamento
Relator: JOSÉ ESTELITA DE MENDONÇA
insolvência. 2 - A declaração de inibição para o exercício do comércio não tem critérios definidos na lei, mas o juiz deverá ter em conta a gravidade do comportamento