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  1. TCAN2014-07-15só sumário

    00415/12.1BEVIS

    Relator: Helena Ribeiro

    I.A caducidade constitui uma das causas de cessação do contrato de trabalho

    • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO RESOLUTIVO CERTO
    • IRRENOVABILIDADE
    • CADUCIDADE
    • DIREITO À COMPENSAÇÃO
    • ARTIGO 252.º, N.º3 DO RCTFP

Fonte

  • Jurisprudência1

Tribunal

  • TCAN1

Ano

  • 20141

Descritor

  • DIREITO À COMPENSAÇÃO1
  • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO RESOLUTIVO CERTO1
  • ARTIGO 252.º, N.º3 DO RCTFP1
  • IRRENOVABILIDADE1
  • CADUCIDADE1