TCANsó sumário
02410/14.7BEBRG
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. A fundamentação dos actos tributários encontra-se, especificamente, prevista no artigo
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Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. A fundamentação dos actos tributários encontra-se, especificamente, prevista no artigo
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - Recurso de Revista n.º 489/23.0T8CLD.C1.S1
Portaria n.º 308/2026/1 1/1 1.ª série N.º 140 22
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1. As ambiguidades das sentenças/acórdãos só são sanáveis nos termos
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
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Reforma da sentença - IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
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IVA – direito à dedução
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I - No crime de fraude fiscal tutelam-se diretamente os valores da
Relator: LUÍS RICARDO
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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
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