CCAsó sumário
12850/16.1T8LSB
exigências jurídicas ou às alterações de funcionamento." xiv. - a cláusula 13.1., sob a epígrafe "Invalidade Parcial”; Cláusula 13.1.. sob a epígrafe “Invalidade Parcial", do clausulado "Termos e Condições
4 resultados
exigências jurídicas ou às alterações de funcionamento." xiv. - a cláusula 13.1., sob a epígrafe "Invalidade Parcial”; Cláusula 13.1.. sob a epígrafe “Invalidade Parcial", do clausulado "Termos e Condições
Considerando a factualidade provada e aderindo aos fundamentos de direito alegados pelo
Julga-se a acção parcialmente procedente e consequentemente: 1) Do clausulado "Termos e Condições", junto como Documento 7 à petição inicial, declaram-se nulas as cláusulas abaixo discriminadas, condenando ... este seja manifestamente alto ou baixo, o pedido de compra será considerado sempre inválido e será anulado." iii - A cláusula correspondente ao parágrafo quinto da cláusula 5., sob a epígrafe
Termos e Condições". "Se qualquer Cláusula destes "Termo e Condições" for declarada total ou parcialmente inválida ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade apenas afetará essa disposição ou parte dessa disposição