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Relator: HENRIQUE ANTUNES
demonstração de o registo, válido em si, se reportar a factos substancialmente inválidos, o que implica o seu cancelamento (artº 13º do CR Predial). No primeiro caso há inexistência ... nulidade do registo ou invalidade extrínseca; no segundo invalidade substantiva ou extrínseca. VI - Os casos em que se pode radicar um efeito uma aquisição tabular ou um efeito atributivo
Relator: VÍTOR AMARAL
forma escrita e omissão de entrega de cópia do contrato assinado ao consumidor –, tal invalidade, devidamente invocada, obriga à restituição em singelo de tudo o que haja sido prestado (fica ... caso em que, assim tendo ocorrido, é de afastar a inalegabilidade da invalidade. 8. - A regra, no âmbito das relações de consumo, é a da proteção do consumidor (normalmente
Relator: AZEVEDO MENDES
Código do Trabalho, no caso de ter sido impugnado o despedimento com base em invalidade do procedimento disciplinar, este pode ser reaberto até ao termo do prazo para contestar, iniciando ... referido efeito, não basta que o procedimento disciplinar sofra de uma qualquer situação de invalidade. É também necessário, cumulativamente, que o despedimento seja impugnável com base numa situação concreta
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
domínio exclusivo sobre a sua palavra e a sua imagem. III – É pressuposto da invalidade de valoração probatória das reproduções mecânicas, a que se refere ... pelo visado, e/ou as utilizou, para depois se concluir ou não pela validade ou invalidade da sua valoração probatória. V – Se a gravação não foi obtida de forma oculta
Relator: HELDER ALMEIDA
encargo demonstrar o contrário, vale dizer, que a causa não existe ou é inválida. 3. Mas assim sendo, nada obsta à vinculativa emissão de uma declaração confessória ou recognitiva ... prestar. 7. Em caso de contrato de mútuo nulo por irregularidade de forma, a invalidade formal do negócio afecta não só a constituição do próprio dever de prestar, como
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
para os casos de verificação de omissões ou inexactidões dolosas. V - A sanção da invalidade (por nulidade ou anulabilidade) do contrato de seguro prevista no artº 429º do C. Comercial ... razão da morte do segurado para que possa ter-se como verificada a invalidade do contrato de seguro, em caso de falsas ou incompletas declarações/informações prestadas pelo segurado
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
artigo 399.º do CPP), podem ser sindicadas, por via de recurso, as invalidades imputadas à própria decisão instrutória
Relator: MANUEL CAPELO
908º do CPC, estão estabelecidas no interesse exclusivo do executado, e as causas de invalidade da venda, previstas no art. 909º, estão estabelecidas no interesse do executado e, também
Relator: JORGE ARCANJO
venda, e que essa carta foi recebida, a circunstância de não estar assinada não invalida ou torna ineficaz a comunicação da preferência. V - O art.613º do nCPC deve
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Neste âmbito, porém, cabe realçar a introdução do parâmetro da causalidade para aferir a invalidade do contrato de seguro e do já mencionado dever específico, por parte do segurador ... pelo segurador o regime da inexactidão na declaração inicial de risco e a consequente invalidade do contrato de seguro. V - Quanto aos deveres de esclarecimento e de informação, estão
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
simples omissão do dever de apresentação dos originais não tem como efeito imediato a invalidade ou ineficácia do acto (cfr. Ac. da R. de Coimbra de 09/05/2006, proc. nº 1219/06
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I – Não basta chamar a testemunha de que se ouviu dizer a
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
existência desse vício, verificada antes do trânsito em julgado da decisão final, produz a invalidade dessa peça processual e de tudo o que tiver sido processado posteriormente e, consequentemente, conduz
Relator: VASQUES OSÓRIO
alcoolímetro com a data de validade da última verificação periódica ultrapassada e portanto, inválida, perde a qualidade metrológica que esta operação técnica lhe assegura; 3. - Inexistindo verificação periódica válida, não
Relator: TELES PEREIRA
união de contratos”, repercutindo-se as vicissitudes de um no outro, arrastando a invalidade de um deles a destruição do outro. III – Impendendo sobre o credor a prova
Relator: VASQUES OSÓRIO
reputada como essencial para a descoberta da verdade. IV - Para além de tornarem inválido o acto em que se verificarem, as nulidades invalidam também os que dele dependerem ... afecta a validade da prova já produzida, o que significa que os efeitos da invalidade se estendem apenas aos ‘passos’ seguintes ao termo da produção de prova, incluindo o acórdão
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
falta de comunicação de uma cláusula contratual geral – exclusão do contrato individual – integra uma invalidade mista, que não é de conhecimento oficioso pelo tribunal nem poderá ser invocada pela proponente
Relator: CARLOS GIL
seus efeitos até ao início da vigência da norma constitucional que determina a invalidade da norma legal, devendo ser havida como uma alteração da legislação vigente em termos de permitir
Relator: VÍTOR AMARAL
legitimidade ativa para a ação de invalidade por simulação um filho que pretende a nulidade da venda simulada de património imobiliário por seus pais, agindo os simuladores no escopo ... diversa (art.º 662.º, n.º 1, do NCPCiv.). 3. - Na ação de invalidade por simulação é admissível a prova testemunhal, mesmo quanto à matéria do acordo simulatório
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
extinção da obrigação, que não o cumprimento, a gratuitidade dos serviços ou invocação da invalidade do contrato. 3.- A defesa do réu/devedor de que “ todos os serviços que foram