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1. TC-CONF2025-05-08só sumário

   05191/24.2T8MTS.P1.S1.

   Relator: NUNO GONÇALVES

   fornecimento suspenso, peticiona o decretamento de medida cautelar de natureza antecipatória que intime a empresa concessionária da gestão do sistema a abster-se de suspender o fornecimento da água

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
2. TC-CONF2011-10-20só sumário

   09/11

   Relator: MAIA COSTA

   judiciais, a providência cautelar cujo requerente, Notário, pretende que o requerido, Notário também, seja intimado a suspender o funcionamento do seu Cartório Notarial

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • CARTÓRIO NOTARIAL
   • FUNCIONAMENTO
   • SUSPENSÃO